64a. Reunião Ordinária - Dia 01 de dezembro de 2020
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos . Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena e Pedro Paulo Magalhães Graça.
Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.
Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva está participando da reunião on-line. O Vereador Rafael de Oliveira Tavares justificou sua ausência para dar total suporte à sua família, em razão de compromissos parlamentares previamente agendados. O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva justificou sua ausência devido a compromisso profissional de emergência. O Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça justificou sua ausência em razão de estar cumprindo agenda previamente estabelecida, da qual não foi possível se furtar, fora do território deste município.
Havendo quórum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 26/11/2020 e aprovação da mesma.
Ofício do gabinete do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça apresentando propostas que espera, sejam observadas e implementadas pelos Presidentes desta Casa Legislativa nos próximos biênios, por tratarem-se de medidas necessárias e urgentes: 1- reforma do prédio da Câmara; 2- reforma dos gabinetes; 3- criação de um espaço onde os líderes das Associações de Moradores dos Bairros e Distritos possam desenvolver e discutir seus projetos, com acesso direto aos Vereadores; 4- adaptação do prédio, com maior acessibilidade para cadeirantes e deficientes, inclusive para o andar superior do prédio; 5- criação de um espaço para exposições e eventos culturais, onde artistas de nosso município possam expor seus trabalhos periodicamente, como acontecia no casarão que se perdeu nas chamas.
Ofício no. 496/2020/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta ao requerimento no. 254/2020, do Vereador Marcos da Silva Marques.
Ofício no. 525/2020, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença – RJ, em resposta ao requerimento verbal do Vereador Marcos da Silva Marques.
Projeto de Lei Ordinária no. 69/2020, de 01/12/2020, do Vereador Marcos da Silva Marques, que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Rua “A”, do Bairro Vadinho Fonseca, Valença/RJ, para Rua Amilton de Freitas e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica no. 01/2020, de 01/12/2020, da Mesa Diretora, que dá nova redação ao art. 128, caput, e §1o, §2o e §3o e acrescenta ao art. 128 §§, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10o, 11o, 12o, 13o, 14o, 15o da Lei Orgânica do Município, tornando impositivas as Emendas Parlamentares e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.
Requerimento n°. 258/2020, de 01/12/2020, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, à Prefeitura Municipal de Valença, solicitando a recomposição da Comissão de Transição de Gestão de Saneamento Básico Integrado, no Município. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 259/2020, de 01/12/2020, do Vereador David Barbosa Nogueira, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja informado se foi efetivada a reposição da equipe do ESF – Biquinha. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Indicação n°. 338/2020, de 01/12/2020, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do setor responsável, que seja realizado estudo e implantação de apoio ao pequeno produtor rural, através de subsídios em maquinário agrícola, tomando como moldes as ideias apresentadas.
Indicação n°. 339/2020, de 01/12/2020, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, à Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, solicitando que envie ume equipe da Vigilância Sanitária, para tomar as devidas providências, com relação à proliferação de caramujos, no Bairro Canteiro e adjacências. As Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.
Logo após, o Senhor Presidente Fábio Antônio Pires Jorge passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio.
O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Abordou o requerimento que apresentou hoje, ao Prefeito Fernandinho Graça, a respeito da CEDAE, no trâmite que se encontra hoje, pois a mesma já perdeu duas situações no Supremo Tribunal Federal e existe um transitado em julgado que está para chegar ao município a qualquer momento, para que saia do município; esclareceu que o município não fez adesão para que participasse do leilão da CEDAE e o edital da mesma está previsto para sair até o final do mês; explicou que Valença é um dos municípios que não aderiu ao leilão da CEDAE; informou que esse requerimento solicita ao Prefeito que reative a Comissão de Transição de Gestão de Saneamento Básico Integrado, no Município. Fez menção ao avanço da Lei do Marco Regulatório e que há uma noção de recurso na ordem de trezentos milhões de reais só para Valença, para que consiga resolver o problema, dizendo que do outro lado Valença vive um momento caótico de infraestrutura de saneamento básico. Teceu comentários sobre a indicação que apresentou hoje, ao Prefeito Fernandinho Graça, solicitando que viabilize através do setor responsável, que seja realizado estudo e implantação de apoio ao pequeno produtor rural, através de subsídios em maquinário agrícola, tomando como moldes as ideias apresentadas. Mencionou que Valença está vivendo um momento muito difícil do covid-19, pois os casos estão aumentando muito; disse que talvez seja a hora de mudar uma maneira, isto é, não fechar o comércio, mas restringir um pouco; falou que o Prefeito vai fazer um pronunciamento hoje e a FAA também vai se pronunciar, pois a coisa está complicada e os casos estão aumentando numa velocidade jamais vista em Valença. Pediu a todos que não tenham necessidade de sair para ficar em casa.
O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Teceu comentários sobre o requerimento que apresentou, ainda insistindo na triste situação que passou no Bairro da Biquinha, onde quatro funcionárias do Posto de Saúde foram covardemente demitidas, e o motivo aparente é porque não são partidárias do Prefeito e nem do irmão do Prefeito, que foi candidato a Vereador, num flagrante crime de improbidade administrativa e um crime de assédio moral; mencionou que solicitou as primeiras informações para que pudesse encaminhar ao Ministério Público da forma mais assertiva possível, com o retorno vindo da Secretaria Municipal de Saúde, para que possa inibir práticas futuras e não se torne uma coisa corriqueira em nossa cidade; disse que vai aguardar a resposta da Secretaria Municipal de Saúde e tem certeza que eles vão apresentar uma motivação consubstanciada pura e simplesmente na legislação, que permeia todo esse tipo de processo; falou que vai acionar o Ministério Público para que possa repreender com “mãos de ferro” esse tipo de prática e aplicar o caráter punitivo-pedagógico da pena, para que essas pessoas aprendam que o poder precisa ser usado com parcimônia, impessoalidade e, principalmente, razoabilidade; disse que esse tipo de prática, na cidade de Valença, precisa acabar. Informou que amanhã vai receber nesse plenário o Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura, Bruno Kazuhiro, onde fará a entrega do Título de Cidadão Valenciano ao mesmo, dentro de todas as regras, para que não tenha aglomeração e qualquer tipo de risco para as pessoas que virão; disse que busca com isso fortalecer a articulação política, para mostrar que tem forças políticas que apostam no trabalho de Vereadores novos e de Vereadores que têm a coragem de enfrentar todo esse pesado sistema covarde que vemos em nossa cidade. Relatou a preocupação de todo o seu gabinete com o avanço do covid em nossa cidade, pois os números são alarmantes e a situação já está num nível muito descontrolado; jogou a culpa toda na Secretaria Municipal de Saúde, pois não viu uma medida sequer que possa blindar as famílias valencianas desse avanço voraz do coronavírus em nossa cidade; falou que não está sendo feito nada por parte da Secretaria Municipal de Saúde e do Prefeito Fernandinho Graça. Pediu que as pessoas usem máscara e evitem aglomeração. Deixou seu registro e sua revolta com essa ineficiência, pois ao invés de se preocuparem com o coronavírus, estão preocupados em demitir funcionário de Posto de Saúde de bairro.
A Vereadora Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcelos) cumprimentou a todos. Com relação ao avanço do covid, explicou que por conta disso está novamente afastada, por causa do neném; disse que no país inteiro os casos estão aumentando e não se tem nada, de forma mais rígida, para controlar isso; falou que principalmente os jovens têm que ter essa consciência de eles são os vetores (transmissores) desse vírus; disse que ainda continua a doença em número alarmante, principalmente no nosso município; fez menção à aglomeração que aconteceu em Valença, nesse final de semana, em frente à Catedral. Falou que as aglomerações estão acontecendo em maior número e parece que as pessoas não conseguem entender a necessidade desse distanciamento e a necessidade dessa não aglomeração, por conta até mesmo do sistema de saúde, que os reservam. Fez menção ao trágico acontecimento em nossa cidade, dizendo que infelizmente na sexta-feira ocorreu esse feminicídio da Mayara, uma dentista que estava fazendo pós-graduação na UNIFAA; tem certeza que cada valenciana sentiu na pele esse acontecimento tão trágico em nossa cidade. Deixou seu abraço a cada amiga da turma da Mayara e aos seus familiares.
O Vereador Marcelo Moreira de Oliveira (Marcelo Santa Isabel) cumprimentou a todos. Acha que precisam dar um alerta ao Prefeito Fernandinho Graça e à Secretária de Saúde, pois realmente está vindo uma segunda onda do covid e já está bem próxima; acha também que os Vereadores têm que se manifestar. Fez menção à barreira que tem em Rio Preto, dizendo que acha isso muito interessante. Acha que o Executivo deveria tomar medidas mais enérgicas, esclarecendo que não em termos de fechar o comércio, mas fazer uma redução e colocar a quem de direito nas ruas, para alertar à população sobre o uso da máscara, advertir e orientar também. Tem certeza que a Secretária de Saúde vai tomar as medidas pertinentes daqui pra frente. Pediu à população que se conscientize disso, principalmente quem tem idoso em casa e pessoas que são da área de risco. Acha que não seria nenhuma medida drástica fechar as divisas do município, como Rio Preto está fazendo.
O Vereador Pedro Graça pediu um aparte, dizendo que a observação do Vereador Marcelo é muito importante, pois além de fazer isso tudo, mostra a presença do Poder Público nessas ações, principalmente na situação do covid.
Continuando, o Vereador Marcelo Santa Isabel disse que sabe que as barreiras sanitárias dependem de recursos, mas vê positivamente a volta das mesmas.
O Vereador Marcos da Silva Marques (Marquinho da Saúde) cumprimentou a todos. Disse que mais uma vez pode observar o que foi falado antes da eleição, que era para ser tomar cuidado com a possibilidade de não ter aula, não ter aglomeração e não ter gente na rua; fez menção ao fenômeno que está acontecendo agora, como os leitos ocupados e o aumento de casos; vê muita gente despreocupada, mas isso é coisa séria. Mencionou que tem aparecido grupos familiares no Pronto-Socorro. Comentou que antes da eleição teve um Decreto liberando, colocando em coloração amarela, querendo fazer com que a população ficasse mais tranquila, e esse Decreto foi, mais uma vez, um erro. Acha que o município tem que tocar a economia e tocar a vida normal, pois não tem jeito do município não fazer isso, mas aglomeração com festa e com coisa que seja supérflua deve ser evitada. Mencionou que recebeu hoje as informações do Previ Valença, dizendo que vai olhar todas as páginas minuciosamente e vai compartilhar com o Vereador David que também fez um pedido; parece que com o devido atraso as parcelas dos servidores foram pagas com juros; disse que o Fundo de Previdência não pode ter prejuízo. Comentou que ele e o Vereador Marcelo não puderam ir hoje ao SICRED fazer a solicitação, dizendo que irão agendar para outro dia.
O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Perguntou ao Vereador Pedro Graça qual a chance que a CEDAE tem de sair ou ficar.
O Vereador Pedro Graça respondeu que a chance da CEDAE sair é 100%, porque a mesma perdeu dois processos do Supremo Tribunal Federal e o contrato foi considerado nulo; o Prefeito já foi orientado pelo Ministério Público a fazer um processo de transição; já existe uma firma que vai fazer um período até a licitação; a CEDAE entrou com uma liminar e assim que o Juiz definir essa liminar a CEDAE vai embora, porque a mesma vai ser leiloada, mas Valença não aderiu a essa leilão.
Continuando, o Vereador Celsinho do Bar agradeceu ao Prefeito, por aquela rede de esgoto no Bairro de Osório e no Bairro da Passagem. Acha que no próximo Governo vai precisar ter um líder que o defenda mais, porque se não defender, o Governo vai estar enrolado, porque vê as coisas acontecendo nessa Casa, cada um falando mal do Prefeito e depois vai lá, conversa com o Prefeito e resolve as coisas, e o líder do Prefeito fica sempre quieto e não procura defendê-lo. Disse que acompanhou o Prefeito nesses quatro anos e viu que foi um Prefeito que lhe atendeu bastante e conseguiu resolver bastante problemas nos Bairros de Fátima, Dudu Lopes, Passagem, Osório, Laranjeiras e outros lugares. Acha que se o Vereador foi ao Rio buscar algum recurso, tinha que filmá-lo, mostrando com quem ele esteve lá, para apresentar à Casa, quando retornasse. Criticou a ausência de Vereadores na Casa. Acha que deveria descontar os dias do Vereador que faltasse. Disse que essa Casa parece ser a verdadeira Casa da Bagunça e não uma Câmara de Vereadores, porque as pessoas só têm o compromisso de buscar o dinheiro e não têm compromisso com o povo. Fez menção à situação do covid em Valença; concorda que o Prefeito tem que tomar mais providências, principalmente a Secretária de Saúde. Acha que os Vereadores devem dar mais valor ao dinheiro que ganham. Falou que o líder do Governo precisa defender o Prefeito, porque senão não precisa ter líder.
O Vereador Pedro Graça pediu um aparte, esclarecendo que nessa legislatura não existe líder de Prefeito, e nessa Casa não chegou nenhum documento que o Prefeito tenha escolhido qualquer um dos Vereadores para ser líder. Explicou que existiram pessoas que entenderam e defenderam o Prefeito, como no seu caso.
Continuando, o Vereador Celsinho do Bar perguntou ao Vereador Marquinho da Saúde se a Previ está em dia, mesmo pagando com juros.
O Vereador Marquinho da Saúde respondeu que pagou o laboral atrasado e pagou com juros, causando dano ao erário. Informou que a parte patronal não está em dia, e está sujeito mandar outro parcelamento para a próxima legislatura. Disse que deve passar de oito milhões.
Continuando, o Vereador Celsinho do Bar disse que desde quando a Previ foi implantada no município é uma verdadeira bagunça. Acha que o Governo do Prefeito Fernandinho Graça foi mais sério com a Previ.
O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge (Fabio Antônio) cumprimentou a todos. Fez menção à questão do covid dentro do município. Pediu ao Vereador Pedro Graça que proponha que o Governo faça um planejamento, em cima até de uma parceria com o Exército, para ajudar nas barreiras sanitárias, e medidas que precisam ser tomadas. Disse que tem que ter uma medida mais séria, mais firme e um pronunciamento mais imediato do Executivo. Fez menção à situação da violência doméstica; comentou que essa semana teve um avanço muito grande no Estado, dizendo que agora tem uma fórmula, que a mulher agredida, através de um aplicativo, já entra em contato direto com o Juiz de plantão, na capital do Rio de Janeiro, e com trinta minutos o mandato judicial é executado. Esclareceu que mudanças no Regimento precisam ser feitas dentro dessa Casa; entende sinceramente e aplaude as colocações feitas pelo Vereador Celsinho do Bar, no que diz respeito à veracidade de uma justificativa e concorda em todos os pontos com o mesmo; discorda do Regimento em muitas situações e muitos artigos e incisos.
O Vereador Pedro Graça pediu um aparte, dizendo que precisam realmente fazer uma revisão, porque tem os carros da Casa e esses carros, pelo que consta no Regimento, precisam ser usados pelos Vereadores, e na maioria das vezes não são usados. Disse que precisam fazer um Regimento para coibir certas situações.
Continuando, o Vereador Fábio Antônio disse que o único que está isento dessa prática, em sua totalidade, é o Vereador Dr. Saulo.
Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Fábio Antônio Pires Jorge encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, 2o. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 01 de Dezembro de 2020.