29a. Reunião Ordinária - Dia 28 de julho de 2020

Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: David Barbosa Nogueira, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.

Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: David Barbosa Nogueira, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça. O Vereador Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler e a Vereadora Fabiani Medeiros Silva, por serem do grupo de risco, estão participando da reunião on-line.

Havendo quórum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 22/07/2020 e aprovação da mesma.

Em seguida, convidou a Secretária Municipal de Assistência Social, Mara Lúcia Marques M. Oliveira, para fazer uso da tribuna. A Secretária cumprimentou a todos. Explicou que a Secretaria de Assistência Social hoje se faz presente nesta Casa Legislativa para regulamentação da Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social no. 05, de 2l de julho de 2015, que trata dos benefícios eventuais previstos no Projeto de Lei que os Vereadores já têm conhecimento, que são: 1- Auxílio natalidade, cujo critério é renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional; 2- Funeral – despesas de funerária (remoção e traslado), velório e sepultamento, cujo critério é renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional; 3- Outros benefícios eventuais, para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública (alimentação, cobertores e colchonetes); nos casos de calamidade pública esse critério não será considerado; os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente. Lembrou que para além da provisão de benefícios eventuais, a Secretaria Municipal de Assistência Social, através dos equipamentos de proteção social básica e proteção social especial, atua também no acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social, no campo de orientação e acesso aos direitos sociais, orientação e acompanhamento à famílias e indivíduos que estejam passando por situação de violação de direitos, bem como no fortalecimento de vínculos sociais e comunitários. Trouxe para conhecimentos dos Vereadores a Resolução no. 39, de 09 de dezembro de 2010, dizendo que não são provisões da política de assistência social os itens: órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso. Com relação aos benefícios eventuais nesse período de pandemia, do dia 13 de abril até a presente data, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), são voltados para suprir necessidades surgidas de forma inesperada, ou algum infortúnio, que fragilize a manutenção de famílias e indivíduos, são concedidos após avaliação técnica; até a presente data foram concedidas aproximadamente 850 cestas básicas e 55 serviços funerários. Mencionou que a Secretaria recebeu através da Portaria no. 369, de 29/04/2020, através do Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, recursos para serem aplicados: R$ 35.175,00 – para EPI para os funcionários da Assistência Social cadastrados no CATSUAS; R$ 244.260,00 – para alimentos; R$ 381.600,00 para acolhimento. Com relação aos EPIs, o processo já se encontra em trâmite de licitação, que são máscaras cirúrgicas, luvas, álcool gel, jaleco descartável, óculos acrílico e protetor facial. Na alimentação foram contemplados a Casa São Vicente de Paulo, APAE e o Lar dos Velhos de Conservatória. Na parte de acolhimento irão aplicar através dos benefícios eventuais, mais cestas básicas. Já montaram os processos de kits de limpeza (Casa São Vicente de Paulo, Lar dos Velhos de Conservatória, Casa Municipal da Criança e do Adolescente), kits de EPIs (para moradores em situação de rua), telefones celulares (para atender a base emergencial do Bolsa Família), termômetros digitais (equipamentos da SAS e Casa Municipal da Criança e do Adolescente), material informativo (equipamentos da SAS). Informou que essa semana recebeu um recurso extraordinário estadual de R$ 5.016,72, que ainda vai passar pela apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social. Mencionou a Portaria no. 378, onde receberam verba, mas depende dos Vereadores para aprovação dos benefícios eventuais na presente data. Informou que os kits de higiene que foram comprados contêm álcool em gel, álcool líquido, máscara cirúrgica, sabão em barra, água sanitária, detergente líquido, pano de chão e luva. Disse que os processos de cestas básicas de benefícios eventuais, máscaras descartáveis infantis, álcool gel e mais quantidade de máscaras descartáveis, ainda serão montados. Ações desenvolvidas pela Secretaria na pandemia do covid-19: criação da base emergencial (Sede do Cadastro Bolsa Família), direcionamento de trabalho home Office aos servidores do grupo de risco e de outros municípios, distribuição de equipamento de proteção individual e coletivo, escala e revezamento dos equipamentos e vacinação da H1N1 nos servidores, através da Secretaria Municipal de Saúde. Informou que o funcionamento da Secretaria é de 8 às 17 foras, e no momento está com o CRAS Varginha e CRAS Cambota fechados porque direcionou tudo para a base emergencial que funciona no Bolsa Família. Mencionou que a Secretaria atendeu, através do Bolsa Família, até hoje, que recebeu auxílio emergencial, 5.229 famílias: 1024 famílias com auxílio de R$ 600,00; 4351 famílias com auxílio de R$ 1.200,00; 1320 famílias com auxilio de R$ 1.800,00. Colocou-se à disposição, para qualquer esclarecimento, com relação à sua explanação. Os Vereadores Prof. Rafael, Silvio Graça, David Nogueira, Fabiani Vasconcellos, Fábio Antônio, Marcelo Santa Isabel, Marquinho da Saúde, Michelle Cabral, Saulo Corrêa, Celsinho do Bar e Pedro Graça fizeram perguntas, comentários e considerações à Secretária Mara. O Vereador Saulo Corrêa comentou que teve algumas demandas em relação a cadeiras de pessoas que têm o peso acima do normal (pessoas obesas com peso acima de 150 kg). Perguntou à Secretária como pode conseguir uma cadeira para essas pessoas, que não têm condições de comprar. A Secretária Mara informou que isso é uma demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Explicou que a Secretaria de Assistência Social busca ajuda, mas financeiramente a mesma não tem legalidade para estar ofertando esse tipo de demanda.O Vereador Saulo Corrêa pediu que constasse em ata que a Secretaria de Saúde tem que ter um recurso, um provisionamento ou uma Emenda para que esse problema possa ser solucionado. Encerrando, a Secretária Mara fez suas considerações finais.

Logo após, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge, passou a leitura do expediente ao 1o. Secretário, Rafael de Oliveira Tavares.

Ofício no. 062/PMV/2020, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, informando que serão realizadas reuniões no Gabinete do Prefeito, no dia 29/07/2020, às 9 e às 10h30m, com os representantes dos Sindicatos dos Servidores, sobre a data-base; solicitando a indicação de um representante desta Casa Legislativa, para participar das citadas reuniões.

Ofício no. 306/2020, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando a retirada de proposição de sua autoria, qual seja, o Projeto de Lei que “dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Valença devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do §2o do art. 9o da Lei Complementar 173/2020, de 27/05/2020, dando ainda outras providências, endereçado através da Mensagem no. 37, de 15 de julho de 2020, protocolada em 17/07/2020.

Ofício no. 061/PMV/SecAd/2020, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao ofício no. 240/2020, referente à indicação no. 167/2020, informando que já é possível fazer a consulta processual através do site www.valenca.rj.gov.br, através do serviço “Consulta Processual”, que fica ao final da página.

Projeto de Lei Ordinária no. 44/2020, de 28/07/2020, do Vereador David Barbosa Nogueira, que institui no Município de Valença a criação do Dia Municipal do Profissional da Contabilidade – Dia do Contador. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 05/2020, de 28/07/2020, do Vereador David Barbosa Nogueira, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Dr. Bernardo Teixeira Pentagna, conforme o Art. 164, Inciso I e Art. 165, §1o da Lei no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença), e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 06/2020, de 28/07/2020, do Vereador David Barbosa Nogueira, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Dr. Luciano de Oliveira Correia, conforme o Art. 164, Inciso I e Art. 165, §1o da Lei no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença), e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária no. 029/2020, de 16/04/2020, origem Mensagem no. 28/2020 do Poder Executivo, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, opinando pela regular tramitação do projeto.

Requerimento de Urgência no. 161/2020, de 28/07/2020, subscrito por nove Vereadores, para que o referido projeto seja colocado em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data.

Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Portadores de Deficiência e Idosos ao Projeto de Lei Ordinária no. 40/2020, de 15/07/2020, origem Mensagem no. 36/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que define e regula critérios dos benefícios eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto, com Emenda do Vereador Prof. Rafael.

Requerimento de Urgência no. 164/2020, de 28/07/2020, subscrito por sete Vereadores, para que o referido projeto seja colocado em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data.

Requerimento n°. 159/2020, de 28/07/2020, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando a reativação da Guarda Municipal Ambiental, como também o encaminhamento com cópia para o Comando da Guarda Municipal, pedindo esclarecimentos sobre a omissão e não comparecimento às reuniões e atividades relacionadas às queimadas em nosso município. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 160/2020, de 28/07/2020, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Aplausos e congratulações ao casal Miguel Amâncio de Mello e Berenice Maria da Paz de Mello, em comemoração aos 50 anos de união matrimonial (Bodas de Ouro). Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 162/2020, de 28/07/2020, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando informação sobre a previsão para a conclusão da obra de implantação de rede coletora de esgoto na Rua José Ferreira Borges, do no. 225 ao no. 556 (trecho que ficou inacabado), no Distrito de Conservatória. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 163/2020, de 28/07/2020, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e à Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, solicitando as seguintes informações, referentes à realização dos testes gratuitos para covid-19, no Distrito de Conservatória: 1- Qual o critério usado para a seleção dos testados; 2- Como se dá a marcação para a realização do teste; 3- quais os dias e horários para a realização do teste; 4- Quantos testes já foram realizados; 5- Todos os moradores interessados em fazer o teste serão testados. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Indicação n°. 196/2020, de 28/07/2020, do Vereador Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que determine ao setor competente que proceda à pavimentação, construção de calçadas, drenagem pluvial e retirada de entulho na Rua Luiz Pereira Graça, no trecho entre os nos. 200 e 550, no Bairro Esplanada do Cruzeiro.

Indicação n°. 197/2020, de 28/07/2020, do Vereador Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja realizada limpeza e colocação de placas “proibido jogar lixo e entulho”, no terreno localizado na Rua das Flores, no Bairro Spalla II, próximo ao Posto de Saúde.

Indicação n°. 198/2020, de 28/07/2020, do Vereador Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que determine ao setor competente que proceda à instalação, manutenção e troca de lâmpadas de postes de iluminação pública na Rua das Flores, no Bairro Spalla II.

Indicação n°. 199/2020, de 28/07/2020, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, em caráter de urgência, a colocação de latões próximos ao no. 1108, na Rua 29 de Setembro, no Bairro Carambita.

Indicação n°. 200/2020, de 28/07/2020, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando que envie a equipe da capina para limpeza de terreno na Travessa Ivan Lacerda Bernardes, no. 201, na parte alta do Beco do Pica Pau, no Bairro Dudu Lopes.

Indicação n°. 201/2020, de 28/07/2020, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando a instalação de quebra-molas na Rua Procópio Bandeira, no Bairro Cambota.

Indicação n°. 202/2020, de 28/07/2020, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que providencie junto ao setor responsável o seguinte: 1- A colocação de três braços de luz na rua da antiga escola, em João Honório; 2- A substituição de lâmpadas queimadas na localidade de João Honório; 3- A substituição de lâmpadas queimadas na localidade de Coronel Cardoso.

Indicação n°. 203/2020, de 28/07/2020, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando a análise de uma proposta, para inclusão no currículo escolar, no Município de Valença, conteúdos gerais e locais relacionados à conscientização ambiental, por meio de uma prática educacional voltada para a compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal, coletiva e ambiental.

Indicação n°. 204/2020, de 28/07/2020, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, mostrando-lhe a necessidade de que o Plano Municipal de Saneamento do Município, instituído nos termos de Lei Municipal no. 2.395, de 30 de junho de 2008, seja revisto conforme, inclusive, preconiza o parágrafo 4o, do artigo 19, da Lei Federal no. 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, no qual é definido que “os planos serão revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente, à elaboração do Plano Plurianual; indicando que o Plano Municipal de Valença, além se ser revisto quanto aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, deverá passar a incluir, também, as questões afetas aos resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais, conforme exigência da legislação federal, salientada, inclusive, à página 3, Introdução, do Plano, aprovado por essa Casa de Leis há exatos doze anos e um mês.

Indicação n°. 205/2020, de 28/07/2020, do Vereador Marcos da Silva Marques, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, no sentido de providenciar a iluminação pública no trecho da RJ-145, próximo ao no. 27.730 até a Indústria Plásticos Valença (antigo parque de exposições), com a instalação de aproximadamente 27 braços de iluminação e cabeamento de fios de 25 mm, por aproximadamente 1 km, para baixa tensão, ao longo da Rodovia RJ- 145, que liga os Bairros Marquesão até o antigo parque de exposições, sendo que este trecho não possui nenhum tipo de iluminação, já pensando também na futura inauguração da nova fábrica da EMA/Chinezinho, nas instalações da antiga fábrica 3B RIO.

Indicação n°. 206/2020, de 28/07/2020, do Vereador Marcos da Silva Marques, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando que seja feita a reforma estrutural com solda, pintura e a manutenção periódica da passarela metálica (ao lado do viaduto que liga ao Bairro Canteiro), na RJ-145.

Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.

Logo após, o Senhor Presidente em exercício, Pedro Paulo Magalhães Graça, passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio.

O Vereador Rafael de Oliveira Tavares (Professor Rafael) cumprimentou a todos. Mencionou que hoje foi uma vitória para 21 Agentes Comunitários de Saúde, pois conseguiram que a Justiça obrigasse à Prefeitura o pagamento do FGTS, parabenizando o Sindicato. Informou que também já está nas mãos do Judiciário essa questão do adicional de insalubridade para os Agentes de Saúde e os Agentes de Endemias. Comentou que fez uma fiscalização no Posto do Cambota, para ver os EPIs dos Agentes Comunitários de Saúde; disse que não foi feito o teste rápido nos Agentes de Endemias. Falando em saúde, teceu comentários sobre uma fiscalização que fez no Hospital Universitário de Vassouras, com relação ao atendimento às pessoas do Distrito de Juparanã. Informou que hoje houve o retorno dos atendimentos ambulatoriais; disse que de uma maneira muito arrojada, a Prefeitura, através de seu prestador de serviço, a Fundação Educacional Dom André Arcoverde, retomou as atividades, e ele foi fiscalizar de perto, como o dinheiro está sendo gasto; falou que assumiram com a Prefeitura de não ter uma fila gigante. Teceu comentários sobre uma visita que fez ao Bairro de Osório, ao Bairro da Ponte Funda e ao Distrito de Barão de Juparanã, no que diz respeito à questão de demandas de infraestrutura. Convidou as pessoas para a sua live, que vai fazer amanhã, a partir das 19 horas. Fez menção à questão da propaganda extemporânea antecipada de agressão aos pré-candidatos, denegrindo a imagem dos mesmos.

O Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça (Silvio Graça) cumprimentou a todos. Comentou que esse final de semana seria a Festa de São Sebastião do Rio Bonito, no Distrito de Pentagna, mas infelizmente as festividades não aconteceram, mas teve uma carreata e uma missa diferente. Parabenizou, mais uma vez, o Gestor do Parque Estadual da Concórdia, no Distrito de Barão de Juparanã, Mauricinho Macedo, pois ontem iniciou a limpeza da Casa Rosa, junto com a Associação recém criada do referido distrito. Comentou que o Sr. Miguel Pelegrini, Presidente da UVAFER, já disponibilizou alguns pertences, para montar um Museu da Rede Ferroviária na Casa Rosa. Mencionou que vai solicitar, junto com o Fabiano, que é o Diretor da EMBRAPA, uns pertences que tem na Fazenda Duque de Caxias, para colocar na Casa Rosa também, para iniciar um atrativo, para aquele belíssimo Corredor Cultural, que tem em Juparanã. Com relação ao Distrito de Conservatória, disse que devido à flexibilização do retorno dos turistas ao referido distrito, precisam ter uma preocupação redobrada, para que respeitem os Decretos, o isolamento e o uso de máscara e álcool gel; teceu comentários a respeito.

O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Ressaltou a importância das transmissões dessa Casa. Relatou a covardia que essa empresa de ônibus chegou ao ponto de fazer: tiveram o descaramento de reunir os funcionários, para falar que essa Casa seria a responsável por uma possível demissão de qualquer um deles. Perguntou até onde vai o interesse do empresário que está dentro dessa cidade há mais de 40 anos, e talvez nunca tenha lidado com uma Câmara que não foi lá pedir dinheiro ou que não teve qualquer tipo de conchavo ou amarração com eles. Pediu aos funcionários que não caiam nesse “conto do vigário”, porque se tiver algum responsável pela demissão e pelo mau gerenciamento da empresa são os próprios gestores da mesma, que não têm qualquer compromisso social com a cidade. Falou que isso mostra a necessidade de uma reformulação no transporte público dessa cidade. Insistiu com o Prefeito Fernandinho Graça, para que Valença possa entrar com o transporte alternativo das vans, dinamizando essa cidade. Tem certeza que o mesmo vai ser sensível a essa medida proposta por ele (Vereador David), aprovada por unanimidade nessa Casa, para poder modernizar e dar uma esperança de transporte público mais justo para as pessoas. Disse que a empresa vai continuar com seu desprezo, porque é a única coisa que consegue dele. Ressaltou que está com duas ações muito positivas no Bairro Biquinha; disse que conseguiram fazer toda a modificação do poste de luz de dentro da creche; outra coisa é a reforma da passarela perto da Escola Daura. Agradeceu ao Prefeito Fernandinho Graça e toda a equipe da Secretaria de Serviços Públicos, que está fazendo a troca do parquinho, na entrada do Bairro Spalla I, perto da Igreja de São José, em frente a Bar do Bacana.

A Vereadora Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcelos) cumprimentou a todos. Teceu comentários sobre o requerimento que apresentou hoje, solicitando informação sobre a previsão para a conclusão da obra de implantação de rede coletora de esgoto na Rua José Ferreira Borges, do no. 225 ao no. 556 (trecho que ficou inacabado), no Distrito de Conservatória. Comentou também sobre o outro requerimento que apresentou solicitando as seguintes informações, referentes à realização dos testes gratuitos para covid-19, no Distrito de Conservatória: 1- Qual o critério usado para a seleção dos testados; 2- Como se dá a marcação para a realização do teste; 3- quais os dia e horários para a realização do teste; 4- Quantos testes já foram realizados; 5- Todos os moradores interessados em fazer o teste serão testados.

O Vereador Marcelo Moreira de Oliveira (Marcelo Santa Isabel) cumprimentou a todos. Disse que é gratificante a Secretária de Assistência Social já ter feito o pedido de internet para ajudar o Núcleo de Santa Isabel. Com relação ao transporte público no Distrito de Santa Isabel, falou que realmente é insuficiente apenas dois horários. Falou que tem que torcer para voltar aquele estudo que está no Tribunal de Contas, do transporte público de Valença e brigar para colocar mais dois horários com vans. Com relação aos Morros, disse que há uma vontade muito grande do Bispo em fazer uma doação dos mesmos para a comunidade do local. Falou que o grande feito nisso tudo é a Emenda Parlamentar que o Deputado Federal Luiz Antônio já ratificou, no valor de um milhão de reais para o Distrito de Santa Isabel. Comentou que tem falado desde semana passada com a Sra. Janaina, assessora do Deputado André Corrêa, tentando buscar uma agenda, para tentar junto ao DER/RJ para dar um “start” naquele processo da reforma da rodoviária de Santa Isabel. Disse que vai tentar buscar a influência do Deputado, que já conseguiu tapar aqueles buracos da estrada de Juparanã, para a melhoria das ruas do Distrito de Santa Isabel, que estão num estado deplorável.

O Vereador Marcos da Silva Marques (Marquinho da Saúde) cumprimentou a todos. Comentou que no dia 21 de julho de 2018 fez uma solicitação para a reforma da passarela do viaduto do Canteiro. Mencionou que hoje reiterou essa proposição, solicitando que seja feita a reforma estrutural com solda, pintura e a manutenção periódica da passarela metálica (ao lado do viaduto que liga ao Bairro Canteiro), na RJ- 145. Teceu comentários sobre a outra indicação que apresentou hoje, no sentido de providenciar a iluminação pública no trecho da RJ-145, próximo ao no. 27.730 até a Indústria Plásticos Valença (antigo parque de exposições), com a instalação de aproximadamente 27 braços de iluminação e cabeamento de fios de 25 mm, por aproximadamente 1 km, para baixa tensão, ao longo da Rodovia RJ-145, que liga os Bairros Marquesão até o antigo parque de exposições, sendo que este trecho não possui nenhum tipo de iluminação, já pensando também na futura inauguração da nova fábrica da EMA/Chinezinho, nas instalações da antiga fábrica 3B RIO. Mencionou que já tinha feito essa indicação no dia 03 de outubro de 2017. Disse que essa questão da iluminação é essencial. Disse que fez também outra indicação, em fevereiro de 2020, solicitando melhorias no Beco dos Guida, mas ainda não foi atendido. Com relação aos testes no Distrito de Conservatória, disse que essa semana o Sr. Martinez lhe abordou, e parece que o acordo com a Secretaria de Saúde são 10 testes por semana, para as pessoas que trabalham no comércio, nas pousadas e nos hotéis; pediu um cuidado especial com o Distrito de Conservatória, pois demanda um olhar diferente; falou que o ideal é testar todas as pessoas para evitar o contágio. Fez menção à retirada do projeto, que dispunha sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Valença devidas ao Regime Próprio de Previdência Social; disse que é uma coisa que seria impossível de acontecer, pois comprometeria as finanças do Instituto de Previdência; falou que veio um pedido formal do Executivo para a retirada do projeto; fez menção ao bom senso da Prefeitura.

O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Disse que todas as eleições deveriam ser em novembro ou dezembro, para o Prefeito deixar menos dívidas para o próximo Prefeito. Acredita que o Prefeito fez muitas coisas boas em nossa cidade, mas os Vereadores estão sempre pedindo mais. Parabenizou o empresário Cláudio Maia, da empresa Maia Ambiental. Acha que em nossa cidade deveria ter um aterro sanitário, para não precisar ser levado para tão longe, e o dinheiro pago ao transporte do lixo ficar na cidade. Fez menção sobre ter um telefone 0800 para a troca de lâmpadas, para os Vereadores não precisarem fazer indicação para isso. Fez menção também sobre a questão da limpeza das valetas; acredita que a limpeza das mesmas deva ser feita duas ou três vezes no período das chuvas. Disse que a Prefeitura não pode esquecer de comprar um trator e uma trituradora de galhos e de entulho também.

O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Teceu comentários sobre as indicações que apresentou hoje; na primeira que apresentou, solicitou ao Prefeito que providencie junto ao setor responsável o seguinte: 1- A colocação de três braços de luz na rua da antiga escola, em João Honório; 2- A substituição de lâmpadas queimadas na localidade de João Honório; 3- A substituição de lâmpadas queimadas na localidade de Coronel Cardoso; na outra indicação também dirigida ao Prefeito, mostra-lhe a necessidade de que o Plano Municipal de Saneamento do Município, instituído nos termos de Lei Municipal no. 2.395, de 30 de junho de 2008, seja revisto conforme, inclusive, preconiza o parágrafo 4o, do artigo 19, da Lei Federal no. 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, no qual é definido que “os planos serão revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente, à elaboração do Plano Plurianual; indicando que o Plano Municipal de Valença, além se ser revisto quanto aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, deverá passar a incluir, também, as questões afetas aos resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais, conforme exigência da legislação federal, salientada, inclusive, à página 3, Introdução, do Plano, aprovado por essa Casa de Leis há exatos doze anos e um mês.

O Vereador David Nogueira pediu um aparte. Engrandeceu e parabenizou o Vereador Pedro Graça, por seu empenho num assunto tão complicado e tão novo ainda para o mundo da gestão pública e para o mundo do direito público municipal urbanístico.

Continuando, o Vereador Pedro Graça agradeceu e disse que precisam estar juntos nessa demanda. Disse que em cima desse mesmo assunto fez uma indicação ao Prefeito Municipal, solicitando a análise de uma proposta, para inclusão no currículo escolar, no Município de Valença, conteúdos gerais e locais relacionados à conscientização ambiental, por meio de uma prática educacional voltada para a compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal, coletiva e ambiental. Disse que chegou o grande momento de atuarem junto nesse problema que assola o Brasil, mas principalmente esse município, há mais de 60 anos. Fez menção ao retorno do atendimento ambulatorial; parabenizou a visão do Governo, da Secretária de Saúde e, principalmente, a visão da UNIFFA, na pessoa do Thiago José; disse que o munícipe precisa muito dessa união, Prefeitura e UNIFAA. Teceu comentários sobre a Festa de Pentagna, que esse ano foi totalmente diferente. Comentou que dois indivíduos falaram que o Prefeito Fernandinho não ganha essa eleição, porque Valença nunca reelegeu um Prefeito. Disse que esse é um ano diferente, que as coisas diferentes estão acontecendo, e para não ser diferente nesse ano, vamos ter a reeleição do Prefeito Fernandinho Graça, pelo trabalho que vem desempenhando à frente da Prefeitura, e espera ver todos os Vereadores de volta a essa Casa.

Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia.

O Presidente em exercício, Pedro Paulo Magalhães Graça, fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: David Barbosa Nogueira, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Silvio Rogério Furtado da Graça. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva estava on-line. Ausentes os Vereadores Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, Fábio Antônio Pires Jorge e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva.

Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 029/2020, de 16/04/2020, origem Mensagem no. 28/2020 do Poder Executivo, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 40/2020, de 15/07/2020, origem Mensagem no. 36/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que define e regula critérios dos benefícios eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, a Emenda e o Projeto foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade.

Em discussão única e votação o Projeto de Resolução no. 03/2020, de 17/06/2020, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, que concede o Título de Cidadão Valenciano ao Sr. José Montenegro Martins. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária no. 33/2020, de 13/05/2020, do Vereador Marcos da Silva Marques, que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Rua “C”, do Bairro Passagem, Valença/RJ, para Rua Rogério Fort, e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 30/07/2020.

Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária no. 35/2020, de 03/06/2020, que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Rua “Sem Saída”, do Bairro Varginha, Valença/RJ, para Rua Benedito Antônio Silvério e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 30/07/2020.

Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária no. 38/2020, de 10/06/2020, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, que denomina com o nome do Sr. João Carlos Victorino Marques, a Travessa localizada entre a Rua Bernardino Souza Rocha e a Rua da Caixa D’Água, no Distrito de Juparanã. O referido projeto será encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 30/07/2020.

Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária no. 39/2020, de 24/06/2020, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, que denomina com o nome de Sra. Maria Aparecida Simões a Rua “C”, localizada no Loteamento Joaquim Simões de Araújo, no Distrito de Parapeúna. O referido projeto será encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 30/07/2020.

Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente em exercício, Pedro Paulo Magalhães Graça, encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Rafael de Oliveira Tavares, 1o. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 28 de Julho de 2020.