14a Reunião Ordinária - Dia 16 de abril de 2020

por vla última modificação 29/04/2020 12h17
Ata da Décima Quarta Reunião da Quarta Sessão Ordinária do Sétimo Período da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia 16 de Abril de 2020.

Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.

Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva e o Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, por serem do grupo de risco, estão participando da reunião on-line.

Havendo quorum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 09/04/2020 e aprovação da mesma, passando a leitura ao 1o. Secretário, Rafael de Oliveira Tavares.

Ofício no. 005/2020, da Comissão Municipal de Transporte, em resposta à indicação no. 049/2020, do Vereador Paulo Celso Alves Pena.

Ofício no. 010/2020, do Departamento da Guarda Municipal, em resposta à indicação no. 058/2020, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira.

Ofício no. 013/2020, do Departamento da Guarda Municipal, em resposta à indicação no. 043/2020, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva.

Ofício no. 025/PMV/SecAd/2020, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao requerimento no. 051/2020, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva.

Ofício no. 032/PMV/SecAd/2020, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao requerimento no. 050/2020, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva.

Ofício no. 13361356/2020 GERAT-RJ, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em resposta ao ofício no. 53/2020, referente ao requerimento no. 20/2020, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira.

Projeto de Lei Ordinária no. 029/2020, de 16/04/2020, origem Mensagem no. 28/2020 do Poder Executivo, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para exarar parecer.

Projeto de Lei Ordinária no. 030/2020, de 16/04/2020, origem Mensagem no. 29/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 812.553,00 (oitocentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e três reais), e dá outras providências.

Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, opinando pela regular tramitação do projeto.

Projeto de Lei Ordinária no. 031/2020, de 16/04/2020, origem Mensagem no. 30/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre abertura de crédito extraordinário até o valor de R$ 3.533.294,69 (três milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências.

Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, opinando pela regular tramitação do projeto.

Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar no. 02/2020, de 09/04/2020, origem Mensagem no. 24/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre a vigência das normas do Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto, com a Emenda apresentada.

Requerimento n°. 74/2020, de 16/04/2020, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Aplausos ao Grupo de Moto Clube Bons Companheiros. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 75/2020, de 16/04/2020, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, ao Diretor de Obras e Conservação do DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, solicitando que seja verificada a possibilidade de reparos urgentes, além de um estudo sobre as condições do asfalto em um trecho da RJ-151, nas proximidades do km 100, da região de Parapeúna, em direção a João Honório. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento de Urgência, no. 76/2020, de 16/04/2020, subscrito por oito Vereadores para que os Projetos de Lei Ordinária nos. 30 e 31/2020 e o Projeto de Lei Complementar no. 02/2020 sejam colocados em discussão única e votação na Ordem do dia desta data.

Indicação n°. 108/2020, de 16/04/2020, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando colocação de barreiras sanitárias nas entradas de Conservatória e demais distritos e maior fiscalização, como medidas protetivas, visando o combate da proliferação do coronavírus.

Indicação n°. 109/2020, de 16/04/2020, do Vereador Saulo de Tarso pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a necessidade de se tomar medidas, para reativação do consultório odontológico do Colégio da Aparecida.

Indicação n°. 110/2020, de 16/04/2020, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que se faça constar, através de Decreto, que a Guarda Municipal seja presente em estabelecimento comercial, que faça transações financeiras, em horário comercial, com o objetivo de orientar as filas que se formam nos referidos estabelecimentos, tanto na Sede, como nos Distritos.

Indicação n°. 111/2020, de 16/04/2020, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do departamento competente, para que sejam tomadas as seguintes medidas nos próximos quinze dias, no suposto pico do Covid-19: na Sede: 1- o fechamento do acesso à Praça ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize de Novembro (Jardim de Baixo); 2- O isolamento da Praça Visconde do Rio Preto (Jardim de Cima), com grades e/ou fitas de restrição; 3- Retirada dos bancos de madeira instalados na Rua dos Mineiros; nos Distritos: 1- Que se faça uma análise individualizada, a fim de inibir as aglomerações de pessoas em livres locais (praças, ruas, jardins ...).

Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.

Logo após, o Senhor Presidente Fábio Antônio Pires Jorge passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio.

O Vereador Marcos da Silva Marques (Marquinho da Saúde) cumprimentou a todos. Fez menção à questão da flexibilização da abertura de comércio, pois tem chegado muitas reclamações de pessoas que precisam sobreviver. Sugeriu que comece uma conversação do Gabinete de Crise com a equipe da Prefeitura, para que os pequenos comércios comecem a ter a possibilidade de funcionamento.

O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Sugeriu uma medida a ser tomada para os pequenos comerciantes de nossa cidade, que é a abertura do comércio, mas não a venda no balcão. Acha que os mercados poderiam disponibilizar álcool em gel e máscaras para os clientes, assim como também os Bancos; acha, inclusive, que os Bancos poderiam criar mais um horário de atendimento nesse período, para as pessoas poderem receber o auxílio emergencial.

O Vereador Rafael de Oliveira Tavares (Professor Rafael) cumprimentou a todos. Fez um apelo à Mesa Diretora que atenda sua indicação, para transferir para a Prefeitura, uns cem mil reais (fruto da economia dessa Casa), para a mesma comprar material de limpeza, para que a Câmara possa dar sua contribuição, enquanto Poder Legislativo. Fez menção à indicação que apresentou, dizendo que esses próximos 15 dias serão decisivos de quem vai viver e de quem vai morrer, referindo não só a vidas, mas economicamente também, pois muitas empresas já começaram a fechar, porque os empresários não estão aguentando mais; informou que fez um pedido ao Poder Público para que tenha as medidas mais severas possíveis nesses próximos 15 dias. Disse que não é hora de politizar nada, mas sim pensar, estrategicamente, sobre o que fazer, deixando esse apelo ao Gabinete de Crise.

O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa) cumprimentou a todos. Corroborou a fala do Vereador Celsinho do Bar, pois acha uma falta de consideração muito grande dos Bancos de nossa cidade com os correntistas.

O Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça (Silvio Graça) cumprimentou a todos. Fez menção a essa questão das UTIs estaduais, que gerou uma polêmica muito grande, dizendo que os aproveitadores políticos usaram essa situação, para divulgação política e, que os mesmos deveriam enxergam esse momento. Disse que esteve hoje na Prefeitura e conversou com o Prefeito Fernandinho Graça e com a Secretária, pois é um momento de união. Mencionou que tiveram uma união muito forte até hoje, em nossa cidade, em relação a essa Casa, à UNIFAA e à Prefeitura e muitos frutos foram colhidos. Disse que nesse momento crucial precisam deixar de lado a vaidade política e resolver a situação dessas UTIs, que são muito importantes para o nosso município. Falou que em relação ao comércio é a mesma coisa e precisam ver os dois lados. Disse que tem que se chegar a um meio termo a partir de semana que vem.

O Vereador Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler (Dr. Saulo) cumprimentou a todos. Falou ao Presidente dessa Casa que precisam melhorar a qualidade de material, para poder colocar em prática uma vídeo conferência. Comentou que o Prefeito Fernandinho Graça colocou uma “geringonça” na Rua dos Mineiros, que fica pulverizando o pessoal com água sanitária, dizendo que isso só serve para contaminar as pessoas; pediu ao Prefeito que tire essa “geringonça” da referida rua. Disse que a Secretária de Saúde, Dra. Soraia, está meio perdida nessa situação da pandemia, pois não está se posicionando; falou que é preciso examinar todos os valencianos e adquirir kits de exame rápido e isolar quem está doente e quem não está doente; disse que tem certeza que a Câmara Municipal poderá colaborar com isso. Com relação à questão dos leitos da UTI, disse que o Léo Magalhães é o responsável pela vinda dos mesmos e foi com a aprovação da Dra. Soraia, dizendo que o Maneco Gomes tem razão de ter feito o vídeo; esclareceu que essa verba veio porque foi uma compactuação da Secretaria Municipal de Saúde, através do Sr. Léo, que fez isso. Comentou que semana passada tentou conversar com ele (Léo Magalhães), para poder ver qual risco e o destino dessa verba, mas o mesmo disse que ia viajar. Disse que a saúde de Valença está muito ruim. Criticou o atendimento do Hospital Escola.

O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Mencionou que essa é mais uma noite que vão votar mais de um milhão na conta da Prefeitura. Disse que contando com os onze milhões da semana passada, hoje tem mais quatro milhões e trezentos e quarenta e cinco mil reais. Falou que vai pedir um levantamento, pois colocaram esse ano mais de vinte milhões de reais nos cofres públicos municipais. Acha que chegou a hora dessa Casa decidir sobre uma prestação de contas, para onde está indo todo esse dinheiro. Quer saber qual o plano de emergência que a Prefeitura está fazendo, como perguntou o Vereador Prof. Rafael. Disse que tem em suas mãos uma recomendação do Ministério Público, dando o passo a passo do controle que a administração pública deve ter com relação ao combate do Covid-19. Disse que vai sugerir aos Vereadores Dr. Saulo e Marquinho, que são da Comissão de Saúde, que monte uma Comissão nessa Casa de acompanhamento dos recursos que foram empregados na saúde de Valença, para não precisarem blindar o Prefeito, para montar uma CPI, como estão montando no Rio. Perguntou para quem a Prefeitura está dando cesta básica; perguntou também se já deu ou está esperando a crise passar para dar. Acha que está precisando melhorar a articulação política do Prefeito, para mostrar para os Vereadores o que ele quer fazer.

O Vereador Fábio Antonio Pires Jorge (Fabio Antônio) cumprimentou a todos. Registrou o aniversário da Vereadora Fabiani, parabenizando a mesma. Informou que o Supremo decidiu que cada Prefeito e cada Governador tem livre arbítrio para poder decretar o que achar melhor para sua região e sua cidade. Fez menção à indicação que apresentou hoje, com relação à Guarda Municipal orientar a fila nas agências bancárias. Comentou que semana passada levantou a questão da implantação de vagas box de UTI dentro do Município de Valença, dizendo que sustenta e continua com a mesma opinião, que precisam ter muito cuidado com os convênios que irão assinar, para não “atropelar” a população de Valença e criar um pânico desnecessário com aqueles profissionais que tem no Hospital Escola. Parabenizou todos os Agentes de Saúde do Município de Valença, pois atingiram um percentual altíssimo na vacinação contra a gripe. Agradeceu e parabenizou a todas as pessoas que estão na linha de frente contra o coronavírus.

O Vereador Marcelo Moreira de Oliveira (Marcelo Santa Isabel) cumprimentou a todos. Deu boas vindas à nova Secretária de Assistência Social, Sra. Mara e sua equipe. Informou que chegaram 50 cestas básicas no Distrito de Santa Isabel; informou também que amanhã a unidade do CRAS de Santa Isabel vai estar aberta para fazer o cadastro de novas pessoas. Agradeceu ao Deputado Luiz Antônio, pois esses trezentos e cinquenta mil reais para o Hospital de Santa Isabel ajudará bastante. Disse que concorda com o Vereador David Nogueira, com relação à fiscalização, mas confia muito no pessoal que está à frente da Presidência do Hospital de Santa Isabel. Comentou que foi procurado pelo Chico da Serra, que veio trazer uma necessidade, dizendo que vai ver ser consegue transformar em indicação na próxima sessão, para uma abertura parcial do Mercado Municipal, pois o pequeno produtor está passando necessidade. Fez menção ao abaixo-assinado que está correndo no Distrito de Santa Isabel, para o não fechamento da Agência de Correios, o qual será encaminhado ao Deputado Rodrigo Maia, pedindo para o mesmo intervir politicamente; mencionou que o Deputado Luiz Antônio já está “correndo” em Brasília em relação a isso. Parabenizou o Grupo Valença Solidária, solicitando ao Vereador David Nogueira, para assinar essa Moção de Aplausos junto com o mesmo.

Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia.

O Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva e o Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça estavam on-line.

Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 030/2020, de 16/04/2020, origem Mensagem no. 29/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 812.553,00 (oitocentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e três reais), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Os Vereadores Dr. Saulo, Marquinho da Saúde, Michelle Cabral, Prof. Rafael e Silvio Graça justificaram seus votos.

Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 031/2020, de 16/04/2020, origem Mensagem no. 30/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre abertura de crédito extraordinário até o valor de R$ 3.533.294,69 (três milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em discussão única e votação o Projeto de Lei Complementar no. 02/2020, de 09/04/2020, origem Mensagem no. 24/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre a vigência das normas do Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, a Emenda e o projeto foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade. O Vereador David Nogueira justificou seu voto à Emenda.

Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 64/2019, de 05/09/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, ficam os bares, casas noturnas, lojas e restaurantes obrigados a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Valença. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 74/2019, de 08/10/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade, na cidade de Valença e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 84/2019, de 14/11/2019, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, que dispõe sobre a alteração da Lei 2.491/2009, dando denominação de logradouros públicos no Bairro Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Fábio Antônio Pires Jorge encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Rafael de Oliveira Tavares, 1o. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 16 de Abril de 2020.