51a. Reunião Ordinária - Dia 15 de outubro de 2020

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.

Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos . Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva está de licença- maternidade a partir de hoje.

Havendo quórum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 13/10/2020 e aprovação da mesma.

Em seguida convidou o Sr. Juarez de Souza Gomes, Diretor Executivo do Previ Valença, para fazer uso da tribuna por dez minutos, e depois, responder as perguntas dos senhores Vereadores. O Sr. Juarez cumprimentou a todos. Disse que veio a esta Casa para fazer algumas explanações sobre o exercício de 2020, até mostrando algumas determinações que acompanharam a Emenda 103, na Reforma da Previdência; junto dela veio o Indicador de Situação Previdenciária e o Pró Gestão, que vai dar toda a parte de orientação diferenciada a todos os RPPS (s) do Brasil. Mencionou que ao longo desses anos, todos os Prefeitos que passaram, uns tiveram mais dificuldade e outros menos; no ano de 2020 a situação se complicou de tal maneira, pelo fato de ter uma Reforma da Previdência que veio numa hora errada, acompanhada de uma pandemia que complicou ainda mais o Brasil e o mundo inteiro. Falou que com isso foram encontradas algumas decisões no Ministério da Economia e que com o passar do tempo elas foram se renovando e sendo cada vez mais prolongadas. Fez menção às alíquotas da Previdência. Disse que já há um entendimento do grande número de RPPS, que só entrará em vigor efetivamente a partir de 1o de janeiro de 2021. Explicou que vários Conselhos de Previdência se reuniram e chegaram à conclusão que ficou muito tumultuado para os RPPS (s) tomarem essa decisão de aumentar não só a alíquota do servidor, que é a parte laboral, mas a patronal também. Esclareceu que isso dependia de uma avaliação atuarial que iria sinalizar para quanto seria, de fato, essas alíquotas e efetivamente quanto seria o endividamento do RPPS. Informou que o Indicador de Situação Previdenciária trata o item com três dimensões que são básicas: conformidade, equilíbrio e transparência. Explicou que o Ministério da Economia contratou três Certificadoras, que vão avaliar a situação de todos os RPPS (s) no Brasil inteiro, para dar sua certificação, e o Pró Gestão seria o de nível 1, que também tem um grupo muito grande de divisão, para poder adentrar os RPPS (s). Disse que o Pró Gestão vai defender três Conselhos: Conselho Deliberativo, Comitê de Investimento e também o Conselho Fiscal. Colocou-se à disposição dos Vereadores, para qualquer pergunta que julgar necessária e oportuna. O Vereador Marquinho da Saúde perguntou como estão os repasses do patronal e do laboral do ano de 2020 do Município para o Fundo de Previdência, de janeiro até outubro. Perguntou também sobre a questão atuarial do RPPS, se teve esse ano um cálculo atuarial e quanto custou o mesmo. Perguntou ainda sobre a questão da avaliação do Indicador da Situação Previdenciária. Fez uma observação, dizendo que o Pró Gestão só pode ser implantado ser os repasses estiver em dia; tem que ter a nova CPA-20, já que o Instituto de Previdência ultrapassou os quarenta milhões de dinheiro em caixa. O Juarez disse que o cálculo atuarial foi feito no exercício de 2020, ano-base de 2019, e o custo do mesmo foi de seis mil reais e esse cálculo atuarial apresentou um déficit atuarial de quatrocentos e trinta e seis milhões; desses quatrocentos e trinta e seis milhões foi identificado que no exercício de 2019, ano-base 2018, exercício 2018, ano-base 2017, os cálculos atuariais foram feitos de forma errada, porque o atuário da época não considerou os ATS e só o salário- base; disse que isso tudo prejudicou sobremaneira essa avaliação atuarial, a ponto de ter uma alíquota patronal para o exercício de 2021, a partir de janeiro, de 11%, mais 13,61% = 24,61%. O Vereador Marquinho da Saúde disse que o ideal é que o cálculo atuarial fosse feito pela equipe da Caixa Econômica, que é uma empresa com know-how para isso, e que tivesse muita transparência nas informações. Perguntou se os repasses estão em dia. O Juarez disse que passou uma planilha para os Vereadores, mas está vendo que a mesma foi feita de forma consolidada; vai providenciar uma nova, que vem mês a mês, do que é patronal e do que é laboral. Informou que a parte patronal, até março de 2020, foi repassada, porque tinha a prerrogativa de pedir à Câmara que suspendesse ou não essas parcelas; o Prefeito agora já começa a fazer os repasses da parte patronal; a parte laboral está perfeita. O Vereador Marquinho perguntou se o Juarez tem os comprovantes disso, e o mesmo respondeu que sim, mas não tinha os mesmos em mão. O Juarez disse que pode encaminhar esses comprovantes para o Vereador Marquinho da Saúde. O Vereador Marquinho da Saúde perguntou se o Juarez achou desnecessário trazer esses comprovantes, e o mesmo respondeu que sim. O Juarez informou que a única pendência que tem no extrato previdenciário é o DIPR. O Vereador Marquinho da Saúde achou importante que o Juarez tivesse trazido essas informações, porque o CRP vence agora no dia 26 de outubro. O Juarez informou que o CRP de todos os RPPS (s) vão ser prorrogados até 31 de dezembro. O Vereador Marquinho da Saúde pediu ao Juarez que lhe envie os comprovantes do patronal, até março, como o mesmo afirma e os comprovantes do laboral até agosto, amanhã se for possível. O Juarez disse que vai lhe enviar por e- mail. O Vereador Celsinho do Bar disse que desde quando surgiu o Previ Valença em nossa cidade sempre foi uma grande bagunça, porque nunca os Prefeitos tiveram compromisso com o Previ e com os funcionários da Prefeitura. Falou que quando o Prefeito Fernandinho Graça assumiu a Prefeitura, esta Casa aprovou uma grande dívida que a Prefeitura já tinha com o Previ, com parcelamento. Tem certeza que o Prefeito Fernandinho Graça vai tentar deixar o Previ da melhor maneira. O Juarez falou que a dificuldade vai existir sempre, e pelos Prefeitos que passaram uns tiveram dificuldades maiores e outros tiveram dificuldades menores; disse que não vai fazer juízo de valor sobre A, B ou C; falou que esse ano de 2020 é de muita dificuldade a nível do mundo inteiro. Mencionou que o Prefeito Fernandinho Graça, além das dificuldades que pegou, ainda teve um agravante pior, que foi a questão dos precatórios. Disse que o Prefeito vem cumprindo rigorosamente os compromissos que assume, citando os mesmos. Disse que as portas do Previ estão abertas para quem quiser. O Vereador Pedro Graça fez menção à criação do Previ Valença. Perguntou se o Previ veio para ficar e o Juarez respondeu que sim. Perguntou se os Prefeitos cumprirem o que foi determinado e fazer os cálculos, mesmo dentro da dificuldade, mas chegando perto daquilo que é preciso, o Previ vai sobreviver tranquilamente, e o Juarez disse que sim. Perguntou ainda se a gestão Fernandinho Graça contribuiu para que o Previ melhorasse e tomasse um rumo; pediu que o Juarez explanasse sobre a ação do Prefeito em cima do Previ. O Juarez disse que o Prefeito Fernandinho Graça tem uma preocupação muito grande, não só no aspecto financeiro, como também no aspecto de tratamento dos servidores. Disse que prefere manter com renda fixa, onde se tem um investimento menor, mas com maior segurança. O Vereador Prof. Rafael comentou que durante esse quatro anos do seu mandato ouviu muitas reclamações do ponto de vista de humanização (tratamento com servidores). Perguntou o que na atual gestão o Juarez pode falar sobre humanização do servidor. Perguntou também a que se deve essas multas de juros junto com o parcelamento. Pediu que o Juarez lhe explicasse sobre essa questão do CAUC. O Juarez disse que quando assumiu, em 31 de janeiro, pediu à sua equipe que tivesse toda a atenção com o servidor e que o mesmo tivesse um tratamento diferenciado, pois ele jamais poderia sair dali sem uma resposta; falou que não tem tido nenhum problema em relação a isso, pois cobra muito isso diariamente. Com relação ao CAUC, disse que o único item devido ao Previ Valença é o Certificado de Regularidade Previdenciária, que é o último item; disse que os outros são de responsabilidade da Prefeitura. Informou que os parcelamentos são debitados diretamente no FPM; quanto à multa, conversou com o Gerente do Banco do Brasil e este falou que ia verificar e lhe informar o porquê dessa multa. O Vereador David Nogueira disse que foi juntamente com o Vereador Dr. Saulo, Vereador autor, do Projeto de Resolução que criou a Comissão Especial de Enfrentamento dos Assuntos Relativos ao Previ Valença; e no segundo biênio passou o bastão da Presidência da Comissão para o Vereador Marquinho da Saúde, mas tenta acompanhar de perto a situação do Instituto de Previdência, até pelo fato de ser servidor público. Acha bacana a intenção de se aderir ao Pró Gestão, mas acha que ainda está muito longe mesmo de chegar pelo menos a 10% de condições de ter um projeto de Pró Gestão no Previ Valença; acha digno que se mire isso no futuro, e acha que o Prefeito Fernandinho Graça precisa apresentar seu plano de trabalho para o próximo Governo, e realmente começar a absorver essas ideias, para que possa iniciar um processo. Acha que o Previ Valença precisa acender o alerta amarelo, indo para a luz vermelha, porque hoje não tem mais o CAUC, que era uma das vaidades maiores desse Governo, e por várias outras questões, onde o CRP é uma delas; acha que o CRP não vem porque existe uma dívida muito grande e não acredita que o pagamento do Previ Valença esteja em dia; acha que correm um sério risco de terminar o ano com uma dívida de mais de dez milhões de reais do Previ Valença. Pediu para o Juarez pontuar a receita de arrecadação dos Fundos. Queria que o Juarez falasse um pouco sobre a situação daquelas aposentadorias das professoras que foram aposentadas, e muitas tiveram que retornar ao trabalho. Disse que hoje esse acolhimento das licenças está sendo feito pela Prefeitura; queria que o Juarez falasse um pouco sobre essa transição das licenças que estão sendo feitas na Prefeitura e como o Previ está supervisionando isso. Sugeriu que se tente melhorar a sensibilidade com relação às servidoras que estão em fase de aposentação, que precisam da sua licença-prêmio. Colocou-se à disposição para ser parceiro do Previ. O Juarez informou que o Pró Gestão é facultativo, mas precisa ter um início, porque isso é uma cobrança que o Ministério da Economia vai fazer no futuro; disse que o Previ Valença precisa se desenvolver, até para benefício do próprio servidor. O Vereador David Nogueira explicou que pediu também que se faça a alimentação do DIPR, porque se faz controle externo pelo DIPR. O Vereador Marcelo Santa Isabel disse que as três perguntas que ia fazer os Vereadores já fizeram. Falou que os Vereadores que queiram questionar alguma coisa o façam por requerimento. Disse que é um prazer ter o Juarez nessa Casa. Tem certeza que se o Previ precisar dessa Casa, os Vereadores estarão dispostos a resolver da melhor maneira possível, com toda a transparência e com toda a competência. Desejou boa sorte ao Juarez à frente desse “timão” e uma boa “navegação”. A Vereadora Michelle Cabral discordou das informações que foram repassadas pela Casa. Disse ao Juarez que toda vez que vier a essa Casa que envie as informações com antecedência e traga as informações que são pertinentes ao Previ. Mencionou que os repasses têm o valor de quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco e uns “quebradinhos”, que deveriam estar sendo feitos para a patronal e um valor de quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, totalizando nove milhões, trezentos e cinquenta mil e outros “quebradinhos” todo mês para o Previ Valença; disse que está falando do valor de janeiro de 2019, informações que deveriam ter sido bimestrais no cadprevweb na internet, e não está sendo informado; falou que esses são os repasses que deveriam estar sendo feitos. Pediu ao Juarez que assine esses documentos que trouxe e diga que está em dia, porque as informações que tem e estão no site é que não está em dia o repasse das servidoras e servidores do município e não estava em dia até três meses atrás e por isso que não foi trazido para essa Casa os recibos que o Sr. Juarez diz ter. Falou que o Juarez também não trouxe a receita de arrecadação dos Fundos. Perguntou se os valores estão sendo pagos às servidoras que entraram na Justiça. O Juarez disse que precisa saber os nomes dos servidores para poder responder. A Vereadora Michelle perguntou se tem processo judicial. O Juarez respondeu que tem processo judicial e o Previ está pagando por determinação do Juiz. O Vereador Saulo Corrêa disse que não chegou no momento e não ouviu a explanação do Juarez. Pediu que fique consignado em ata a competência, a seriedade e a responsabilidade que esse cidadão valenciano tem; disse que o Juarez é uma pessoa íntegra e correta e conhece a causa em que está atuando. O Juarez agradeceu ao Vereador Saulo Corrêa, por suas palavras. Disse que se sente orgulhoso de poder estar nessa Casa, para poder passar essas informações, ainda que não atenda do jeito que queriam, mas cumpriu com sua parte e vai cumprir para trazer todas as informações; falou que tem um compromisso com o Prefeito e ele é muito preocupado com relação a isso; disse que poderia citar situações que não lhe caberiam e seria um constrangimento muito grande falar de coisas passadas que não lhe cabem. Disse que todas as vezes que for convocado estará presente para dar informação.

Logo após, o Presidente em exercício, Rafael de Oliveira Tavares, fez a leitura do expediente.

Ofício no. 53//PGM/RJ/2020, da Procuradoria Geral do Município, solicitando informações acerca do nome e matrícula do servidor dessa Casa, responsável pela coleta dos documentos dos interessados no Cartão de Isenção de Morador – CIM, destinado aos proprietários ou locatários de Borges, Bairro Parque Veneza e Rua Projetada, Bairro Parque Veneza, indicadas por essa Vereadora no PPA, período de 2018-2021, e também através do ofício 009/2017 e requerimento 15/2017; 4- Qual o valor investido até o momento e qual o valor total programado para a execução do serviço. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Indicação n°. 298/2020, de 15/10/2020, do Vereador David Barbosa Nogueira, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, providencie a manutenção e limpeza dos bueiros no Bairro Spalla II.

Indicação n°. 299/2020, de 15/10/2020, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através da Secretaria competente, a realização da manutenção do sistema de esgoto da Rua Nossa Senhora da Penha, em frente à casa no. 830, Bairro Osório.

Indicação n°. 300/2020, de 15/10/2020, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, com cópia para a Empresa Atitude Assessoria Ambiental Ltda, solicitando a regularidade na coleta de lixo na localidade de Corte da Pedra, no Distrito de Conservatória.

Indicação n°. 301/2020, de 15/10/2020, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, à Secretária Municipal de Saúde, Soraia Graça e ao Coordenador da Divisão de Saúde Bucal, José Otávio Conceição Soares, solicitando a recolocação de um profissional Dentista, para atendimento no consultório dentário instalado no Hospital Gustavo Monteiro Júnior, no Distrito de Conservatória.

Indicação n°. 302/2020, de 15/10/2020, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do setor responsável, a colocação de três redutores de velocidade na localidade de Coroas.

Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes. A leitura do requerimento e das indicações da Vereadora Fabiani Medeiros Silva foi feita, porque o Presidente em exercício, Rafael de Oliveira Tavares, colocou a questão em votação, sendo aprovada por unanimidade.

Em seguida, o Senhor Presidente em exercício passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio, mas nenhum Vereador usou a tribuna.

Logo após, passou-se para a Ordem do Dia.

O Presidente em exercício, Rafael de Oliveira Tavares, fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: David Barbosa Nogueira, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça e Rafael de Oliveira Tavares. Ausentes os Vereadores Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antônio Pires Jorge, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 22/2020, de 05/03/2020, origem Mensagem no. 19/2020 do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal no. 2.958, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária no. 25/2020, de 12/03/2020, origem Mensagem no. 21/2020 do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto será encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão dia 20/10/2020.

Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente em exercício, Rafael de Oliveira Tavares, encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Rafael de Oliveira Tavares, Presidente em exercício, subscrevo. Valença-RJ, 15 de Outubro de 2020.