68ª Sessão Ordinária - Dia 12 de novembro de 2019
Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.
Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.
Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.
Havendo quorum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 07/11/2019 e aprovação da mesma.
Em seguida, convidou o Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária, Sr. Edimar Pascoal Xavier, para falar sobre a demonstração dos planos de ação referente à Pasta da referida Secretaria. O Secretário cumprimentou a todos. Começou sua apresentação com um resumo das atividades. Explicou que a Patrulha Agrícola tem por objetivo dar apoio aos pequenos e médios produtores rurais do Município de Valença, anualmente, na operação de preparo do solo para o plantio; no mês de março/2019 foram atendidos 09 produtores, num total de 100 horas e foram gastos 600 litros de diesel; no mês de abril/2019 foram atendidos 33 produtores, num total de 290 horas e foram gastos 1.740 litros de diesel; no mês de maio/2019 foram atendidos 18 produtores, num total de 104 horas e foram gastos 624 litros de diesel; nos meses de junho e julho/2019 foram atendidos 13 produtores, num total de 114 horas e foram gastos 684 litros de diesel; no mês de agosto/2019 foram atendidos 08 produtores, num total de 366 horas e foram gastos 2.196 litros de diesel; no mês de setembro/2019 foram atendidos 18 produtores, num total de 144 horas e foram gastos 846 litros de diesel; no mês de outubro/2019 foram atendidos 19 produtores, num total de 152 horas e foram gastos 900 litros de diesel; total de litros de óleo diesel consumido com os tratores agrícolas no período de oito meses = 7.554 litros. Esclareceu que nesses dados não estão considerados o tempo e consumo nos deslocamentos das máquinas entre a sede e os locais da prestação dos serviços, e também esses deslocamentos entre as propriedades. Informou que está destacando os gastos com o consumo de combustível; outras despesas como: peças de reposição, pneus, mão de obra de operadores e mecânicos, lubrificantes, entre outros, não estão detalhados. Mencionou que a Secretaria também oferece apoio aos produtores em atividades que anualmente precisam ser informadas ao Estado ou ao Governo Federal, como: informação do DECLAN; convênio do município com a Secretaria da Receita Federal, para geração e impressão de boleto para pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR; convênio com o INCRA, para as atualizações das informações do cadastro do INCRA; emissão da Certidão de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR. Apresentou as ações para 2020, que são: contratação de software de gerenciamento da atividade agropecuária do município; aprovação do Fundo Municipal de Agropecuária; criação de Núcleo de Apoio aos Produtores; aumentar o atendimento e incentivar a agricultura familiar. O Secretário colocou-se à disposição para os questionamentos dos Vereadores. Os Vereadores Marquinho da Saúde, Michelle Cabral, Celsinho do Bar, Pedro Graça, Prof. Rafael, Saulo Corrêa, Silvio Graça, Dr. Saulo, David Nogueira, Fabiani Vasconcellos, Fábio Antônio e Marcelo Santa Isabel fizeram colocações, sugestões e perguntas ao Secretário. O Secretário Edimar Pascoal Xavier fez suas considerações finais e desejou boa noite a todos.
A seguir, o Presidente Fábio Antônio convidou a Comissão de Transição dos Serviços e Água e Esgoto e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Luiz Fernando Furtado da Graça para o uso da tribuna. O Prefeito cumprimentou a todos. Fez menção que já foi Vereador nesta Casa, de 2009 a 2012. Disse que o que lhe traz aqui é também quando começou o seu mandato, pois em 2010 houve a entrada da CEDAE em nosso município, que não passou por essa Casa. Falou que esse contrato foi para a Justiça, para saber se era legal a CEDAE dentro de nosso município. Disse que agora a Justiça está acabando de decidir essa continuidade ou não da CEDAE em Valença. Esclareceu que esse processo ainda não voltou para o município e por isso a Prefeitura não tomou nenhuma atitude ainda. Perguntou o que fazer: vai fazer um emergencial durante 120 dias, vai continuar CEDAE, vai fazer uma nova licitação, vão abrir um novo processo, vão fazer uma parceria público-privada? Esclareceu que vão fazer isso tudo através da Comissão, estudando, escutando a população e, principalmente, escutando também a Câmara de Vereadores, porque é um assunto que diz respeito a toda população. Falou que são decisões que precisam ser tomadas com consentimento e com conhecimento de todos. Comentou que em 2006 já existia uma tabela do metro cúbico de água, só que essa tabela atualizada, hoje é mais alta do que o preço que a CEDAE está cobrando em sua tarifa. Perguntou se será isso que a população quer. Disse que para colocar essa planilha em pauta a mesma tem que ser aprovada por esta Casa. Teceu comentários sobre a planilha. Pediu ao Vereador David Nogueira, que está participando da Comissão para explicar todos os passos que foram dados dentro da transição, que está começando a acontecer, o que tem sido feito com a maior seriedade. Falou que tem vários fatores que vão acontecer também com a saída da CEDAE, que precisam ser colocados para a população. Disse que conta que existiu da CEDAE é dívida ativa com o Governo do Estado. O Vereador David Nogueira, que é membro da Comissão de Transição de Água e Esgoto, disse que isso foi uma visão estratégica aplicada pelo município; mencionou que em conversa com o Vice-Prefeito Hélio Suzano, que é Presidente da referida Comissão, convencionou a necessidade da Prefeitura de Valença não ser pega de uma forma despreparada com relação à troca de serviço de água e esgoto, que é a consequência de alguns atos e algumas medidas que puderam perceber que já eram necessárias no município. Disse que com o avanço do processo judicial viram que a Prefeitura precisava se posicionar de alguma forma e se antecipar a alguns fatos que realmente estavam acontecendo, para que pudessem não colapsar um serviço essencial, de primeira necessidade, que é o serviço de abastecimento de água da cidade. Disse que a Comissão tomou o cuidado de afastar um pouco a questão política e de não politizar um tema, já tão politizado na cidade. Esclareceu que a Comissão está tendo o viés estritamente técnico e de assessoramento para as tomadas de decisões que o Governo precisava tomar. Comentou que estiveram em Brasília, tiveram a ajuda do Deputado Luiz Antônio e foram despachar pessoalmente com o Ministro do STJ, e naquele momento conseguiram um fato que foi preponderante para chegar onde estão hoje; conseguiram com que ele (Ministro), em menos de um mês, desse uma decisão que foi a mais terminativa de todas, em um processo que se arrastava por mais de dez anos; disse que esse foi o primeiro êxito realmente da Comissão. Falou que passada essa primeira decisão, onde viram a porta aberta para iniciar de fato a transição, chegou num momento de estudos, e esbarraram numa dificuldade da obtenção de informações junto à CEDAE; disse que ficaram no caminho de ter duas opções: a primeira opção é de judicializar o pedido de informação. Mencionou que há uns dez dias foram ao Ministério Público e foi muito gratificante, pois conseguiram uma parceira muito importante, que foi a Promotora de Tutela Coletiva, que supervisiona o caso. Comentou que quando se chega nesse momento, de optar ou pelo contrato emergencial, até que o processo licitatório seja colocado, as audiências públicas sejam convocadas, a construção de um projeto de modelo de governança de gestão que seja apresentado num concurso, precisam entender qual a melhor opção hoje. Ressaltou a importância de se abrir e mostrar transparência na condução de um processo, que talvez seja o processo mais difícil dos últimos dez anos da cidade de Valença. Disse que Valença está desde 2004 sem um serviço autônomo e sem um serviço municipal, e a primeira terceirização do serviço de água e esgoto foi no referido ano, com a Companhia da Água. Fez menção à intenção de se criar um modelo de gestão que vai durar vinte ou trinta anos. Passou a palavra ao Dr. Márcio Petrillo. O Dr. Márcio Petrillo comentou que esse processo, de fato, é talvez o mais complexo, que em vinte anos de Prefeitura tenha encontrado à frente, porque envolve muitas questões jurídicas e muitas questões no âmbito da sociedade. Informou que o fundamento do pedido do Ministério Público para a retirada da CEDAE foi ausência de licitação, falta de aprovação da Câmara e não observar a tarifa que foi aprovada em 2006, como o Prefeito falou. Informou também que o prazo que foi concedido pelo Poder Judiciário, para que tomem as providências para a retirada da CEDAE e a implantação de um modelo definitivo ainda não está correndo, porque é preciso que o processo que está no STJ chegue a Valença, e certificado o trânsito em julgado aqui em Valença, a Prefeitura seja intimada. Disse que nenhum dos membros da Comissão sabe qual o melhor modelo, porque isso demanda uma estrutura técnica, uma estrutura financeira e uma estrutura operacional. Explicou que a primeira etapa da transição é um concurso de projeto, onde a sociedade vai ser chamada a apresentar as suas ideias, enquanto projeto, para o sistema de água e esgoto; explicou também que esse concurso de projetos tem por objetivo discutir em âmbito local, com a população, e a partir de questões técnicas de engenharia, com o acompanhamento das questões sociais, dos modelos possíveis, e depois que o melhor modelo for escolhido, pensar em implementação. Informou ainda que não houve trânsito em julgado (o processo ainda não está em Valença), a Prefeitura não foi notificada, para começar a contar o prazo de 120 dias; disse que na reunião que tiveram no Ministério Público a Promotora se mostrou extremamente solícita em acompanhar o cronograma de desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, para que possam chegar a uma solução definitiva nos próximos vinte anos. Passou a palavra para o Presidente da Comissão. O Sr. Hélio Suzano cumprimentou a todos. Disse que essa Comissão de Transição, como disse a Promotora, foi um fato bem marcante para a administração de Valença, porque o Prefeito se antecipou a toda questão e a qualquer exigência, de forma democrática, a trabalhar esse assunto de forma técnica, sem nenhum discurso demagógico, sem nenhum viés político e, principalmente, sem uma bravata. Falou que estão agindo de forma transparente, procurando realmente o controle social, para que possam deixar a sociedade definir o modelo como o recurso hídrico de Valença seja gerido. Mencionou que a Comissão de Transição está muito tranquila, pois tem hoje um mapa bem desenhado e já deu duas entrevistas para o Jornal Local, com muita transparência e bem colocado para a população, que estão municiando o Prefeito, para que ele possa tomar uma decisão em conjunto com a Câmara de Vereadores, para esse emergencial e, posteriormente, para que possam ter esse concurso de projeto e definir o modelo de gestão que Valença deseja. Quer uma água de qualidade, bem distribuída, um preço justo e com uma segurança jurídica. Querem que tenha uma solução e que a população seja alcançada da forma mais correta e mais coerente possível. Disse que a Comissão está à disposição para as perguntas dos senhores Vereadores. Os Vereadores Marquinho da Saúde, Michelle Cabral, Celsinho do Bar, Pedro Graça, Prof. Rafael, Saulo Corrêa, Silvio Graça, Dr. Saulo, Fabiani Vasconcellos, Fábio Antônio e Marcelo Santa Isabel fizeram considerações, colocações e questionamentos aos membros da Comissão. O Vereador David Nogueira (como membro da Comissão de Transição) e o Prefeito Luiz Fernando Furtado da Graça fizeram suas considerações finais.
Logo após, o Presidente Fábio Antônio passou a leitura de um ofício ao 1º. Secretário, Rafael de Oliveira Tavares, pois precisava encerrar a sessão, devido ao tempo regimental.
Ofício nº. 805/2019, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando a retirada de proposição de sua autoria, qual seja, projeto de lei que “que revoga e altera dispositivos da Lei nº. 2.257, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da CFRB/88 e do inciso IX do artigo 84 da LOM, e dá outras providências”, endereçado através da Mensagem nº. 39, de 24 de setembro de 2019, protocolada em 26/09/2019.
Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Fábio Antônio Pires Jorge encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Rafael de Oliveira Tavares, 1º. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 12 de Novembro de 2019.