15ª Reunião Ordinária - Dia 29 Março de 2022

Ata da Décima Quinta Reunião da Segunda Sessão Ordinária do Terceiro Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 29 de Março de 2022. Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). O Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila) estava on-line. Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 24/03/2022 e aprovação da mesma. Ofícios nºs. 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 146 e 147/2022/GOV/PMV-RJ, da Secretaria Municipal de Governo, em resposta às indicações dos senhores Vereadores. Ofícios nºs. 170, 171, 172 e 175/2022/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta aos requerimentos dos senhores Vereadores. Em seguida, convidou o Sr. Vicente José Mendonça Cosate, para usar a tribuna por dez minutos, para explanar sobre o tema água e esgoto. O Sr. Vicente cumprimentou a todos. Comentou que aqui esteve em 2020 para falar sobre o sistema de administração de água e esgoto de Valença. Disse que para a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) o melhor modelo é o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Falou que historicamente os pequenos municípios não estão organizados na questão de administração do sistema de água e esgoto. Mencionou que 1700 municípios do Brasil estão nessa situação até hoje, segundo dados da Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 136 FUNASA. Disse que uma parte dos municípios brasileiros se organiza em autarquias (SAAE). Disse que fazendo um paralelo entre as autarquias, os SAAE(s) e as parcerias público-privadas ou empresas privadas, a que se ter uma lei específica para as mesmas; teceu comentários sobre o tema. Falou que na questão de tributos, que é o mais importante, as autarquias são isentas de impostos. Disse que os SAAE(s) têm acesso direto aos financiamentos públicos, o que não acontece com as parcerias públicoprivadas; o dinheiro arrecadado fica todo no município. Falou que o bem mais valioso sobre a terra é a água, e Valença é uma cidade privilegiadíssima em recursos hídricos; falou que Valença tem 6 rios, a saber: Rio Paraíba do Sul, Rio Preto, Rio das Flores, Rio Bonito, Rio São Fernando e Rio dos Índios. Comentou que há 40 anos criaram a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Valença, e desde então vieram estudando esse problema da água, inclusive com o apoio do Dr. Luiz Jannuzzi. Disse que esse potencial hídrico é desejado por todos. Falou que Valença tem um sistema todo montado, pois 60 milhões foram investidos aqui pelo PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), para fazer um reservatório de água. Comentou que o ConCidade vinha monitorando a CEDAE nos últimos tempos, mas depois não deixaram mais ninguém entrar. Explicou que o SAAE tem um Diretor, que é apontado pelo Poder Público, e tem um Conselho que aprova a pessoa, e essa pessoa vai ter todo o direito de montar o seu staff; disse que a FUNASA já dá todo o organograma do SAAE para as cidades. Falou que Valença, com cerca de 36 mil imóveis, se indexar o valor da tarifa em 5% do salário mínimo, daria cerca de sessenta reais (R$40,00 para água e R$20,00 para o esgoto), teria uma arrecadação de 2 milhões, contra uma despesa de 800 mil reais. Entende que Valença poder ter um grande sistema, onde todo dinheiro arrecadado reverte para o município e uma administração que o Conselho da Cidade vai estar acompanhando. Disse que quer o melhor para a nossa cidade e está na hora de abrir discussão e optar pelo modelo certo, pois com o SAAE o dinheiro fica em Valença, não tem imposto, não tem que pagar emolumento nenhum e ainda tem a possibilidade de fazer um tremendo trabalho em termo de qualidade da água. O Vereador David Nogueira disse que o projeto vencedor do concurso ofertado pelo município não conseguiu trazer a segurança que precisam, para tratar de um tema tão caro como é o sistema de abastecimento de água e esgoto. Mencionou que o projeto vencedor da Prefeitura não fala em sustentabilidade, em comprometimento ambiental, não fala em energia renovável e não tem um apego social; disse que o mesmo só viu a parte do lucro. Colocou-se à disposição para estar junto no crescimento e ampliação desse debate. O Vereador Pedro Graça disse que tem estudado um pouco sobre o Marco Regulatório e vem acompanhando esse trabalho. Pôde perceber que com essa Lei 14.206, que a Agência Nacional de Águas encampou e hoje é Agência Nacional de Águas e Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 137 Esgoto, estão debaixo de algumas diretrizes dessa nova lei do Governo Bolsonaro, que achou extraordinária, tecendo comentários sobre a mesma. Disse que praticamente o Governo determinou uma regionalização, para que haja menos custo, para que consiga ter uma água mais barata. Vê a dificuldade dessa lei ser aplicada num SAAE. Fez menção ao custo da energia elétrica. Mencionou que já faz 20 anos que o ex-prefeito Luiz Antônio buscou o serviço terceirizado do lixo e da água. Disse que vai seguir o que for melhor para Valença. Falou que precisam se ater a algumas determinações do Marco Regulatório, pois vão ter que cumprir. Informou que tem um item, que daqui há 3 anos, o Governo Federal vai fazer uma fiscalização no Brasil inteiro, e as Prefeituras que não estiverem cumprindo o Marco Regulatório vão sofrer intervenção. Tem certeza que vão buscar juntos a melhor proposta para o Município de Valença. O Vereador Ailton Batista perguntou se o SAAE daria o direito de utilizar o Fundo do ICMS Verde, para melhorias. Pediu a quem for apresentar qualquer projeto para tentar utilizar a questão do ICMS Verde a favor, pois é um dinheiro que está parado e prestes a ser perdido. Disse que se apresentar o plano de remanejamento dos nossos parques consegue aumentar a captação financeira. O Vereador Fábio Antônio comentou que hoje se fala em 600 mil de conta de luz com as bombas que funcionam dentro de Valença. Disse que a arrecadação hoje gira em torno de um milhão e trezentos e sessenta mil reais. Não vê que tenha uma abordagem do tema com mais amplitude. Comentou que foi o autor de um projeto de lei, que foi barrado nas Comissões, dizendo que vai buscar na Justiça a legalidade do projeto, para que possa ser apreciado por todos. Informou que em Valença tem oito mil pessoas inscritas em projetos sociais. Falou que se não tiver uma cláusula no sistema, contemplando essa camada, vai comprometer cada vez mais o CPF do assalariado. Disse que teve uma CEDAE fomentada por políticos oportunistas, onde motivava a população a não pagar uma conta. Disse que alguém vai ter que assumir o serviço de água por seis meses, conforme decisão judicial, e os Vereadores vão discutir sim o que vão querer. Falou que vai levantar essa questão de quem tem insuficiência financeira, que participa e é credenciado num programa social do Governo Federal e consuma até 10 mil litros de água/mês, possa ficar isento ou ter um valor significativo a pagar. O Vereador Saulo Corrêa comentou que quando o Erasmo, que foi o responsável pela empresa que fez o estudo, veio a esta Casa conversar com os Vereadores, três coisas lhe preocuparam: a primeira é que acha muito longo o prazo de 35 anos para uma PPP; a segunda é que não entendeu a explicação do mesmo quanto à “rescisão” da PPP; e a terceira foi a resposta do mesmo quanto à capacidade de investimento da empresa, que disse que vai ser de acordo com a capacidade da população em pagar a conta de água; disse que hoje infelizmente quase 50% da população não paga a água da CEDAE. Vê que a mesma empresa Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 138 que vem para fazer o estudo de viabilidade e o estudo técnico não poderia participar desse processo licitatório. Disse que está aberto ao diálogo e que o mesmo seja despolitizado e possa trazer argumentos técnicos para essa mesa de discussão. Esclareceu que não tem nada contra o empresário Erasmo, até porque foi seu pai, Luiz Antônio, que trouxe o mesmo para Valença, mas os tempos são outros. Falou que só quer ampliar essa discussão. O Vereador Bernardo Machado disse que fica imaginando até que ponto, quando passar esse prazo de seis meses, a empresa que assumir á qualidade dessa água que vai ser entregue aos munícipes. Falou que é muito prudente que se leve essa discussão mais à frente. O Vereador Eduardo Hanke disse que o importante é que tenha um preço justo e uma água decente. Falou que tem que ouvir o que a população quer. O Vereador Celsinho do Bar disse quer ver se a firma que tocar o serviço de água vai buscar água em outros rios também, e não só no Rio da Passagem. O Sr. Vicente Cosate disse que há que se ter o cuidado com a tarifa. Mencionou que o art. 45 da Constituição Federal diz que não se pode cobrar do cidadão aquilo que ele não tem condição de pagar; disse que tarifa social é uma necessidade. Fez menção à qualidade da água, tecendo comentários a respeito; falou que precisa de investimento para trazer novas fontes e novos mananciais. Fez menção à competência do SAAE. Acha que contrato de 35 anos é uma temeridade. O Vereador Presidente José Reinaldo (Naldo) perguntou ao Sr. Vicente Cosate se ele soube do concurso que a Prefeitura colocou no edital. O Sr. Vicente respondeu que souberam e acompanharam. O Vereador Presidente Naldo perguntou por que eles não apresentaram o modelo que tanto defendem hoje. O Sr. Vicente Cosate disse é da Sociedade Amigos de Valença e do Conselho da Cidade e quem poderia participar era empresas e profissionais e eles trabalham como entidade. O Vereador Presidente Naldo disse que não é verdade que a CEDAE investiu 60 milhões em Valença, tecendo comentários a respeito. Disse que o investimento que a CEDAE fez aqui foi através do FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental), através do Deputado André Corrêa, quando foi Secretário do Meio Ambiente. Com relação ao prazo de 35 anos, disse que a empresa de ônibus está em Valença há 60 anos e ninguém nunca levantou nenhuma “lebre”. Disse que se fala tanto no Erasmo, mas ninguém procurou saber o nome da empresa vencedora e quem são os titulares da mesma; falou que a empresa vencedora do modelo de gestão é a EPAC e são duas mulheres, que não têm ligação com o Erasmo; informou que o Erasmo veio como consultor. Acha tardia a defesa de um SAAE. Informou que tem 22 mil ligações em Valença e 60% de inadimplência. Disse que se o SAAE fosse um bom negócio não teria terminado em 2001. Falou que o nosso município hoje está com um déficit enorme, justamente em cima daquilo que foi feito lá atrás, água e lixo, e ninguém falou nada. Afirmou que seu posicionamento é totalmente contrário àquilo que foi dito. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 139 O Sr. Vicente Cosate disse que há de se considerar que esteve na Câmara em 2020 e começou a apresentar essa ideia. Disse que é discutindo que vão resolver os problemas. Falou que está aqui para ajudar e nunca para atrapalhar. Disse que seu partido é Valença e vai continuar sempre defendendo suas ideias. Falou que vai discutir exaustivamente. O Vereador Presidente Naldo acha que o ConCidade é importantíssimo para todas as questões. Disse que o ConCidade tem que estar do lado de quem for assumir o serviço, para que não falte água. O Sr. Vicente Cosate falou que a preocupação também é com o aporte de capital; disse que a Prefeitura poderia tranquilamente fazer essa transição. Falou que se há de saber do aporte de capital dessa empresa. Disse que está aqui para colaborar e o ConCidade nunca veio aqui para criar problema. Falou que a FUNASA não fala só do SAAE não, mas também da PPP. Reiterou que veio para colaborar. Colocou-se à disposição das Comissões e dos Vereadores para discutir o problema. Acha que o que precisa em Valença é uma ampla discussão. Logo após, a 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, continuou a leitura do expediente. Projeto de Lei Ordinária nº. 17/2022, de 29/03/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade em Valença-RJ. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 18/2022, de 29/03/2022, origem Mensagem nº. 011/2022, com pedido de urgência, que altera a Lei nº. 2.257, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da CRFB/88 e do Inciso IX do Art. 84 da LOM, e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Resolução nº. 01/2022, de 03/03/2022, da Mesa Diretora, que regulamenta a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal em deslocamento a serviço do órgão e por interesse do município ou do Poder Legislativo, e para participação em cursos de aperfeiçoamento e eventos similares voltados para o Poder Legislativo Municipal, assim como regulamenta os procedimentos de inscrições e disponibilização dos meios de transportes adequados e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto e sugerindo sua aprovação com o acréscimo da Emenda Aditiva apresentada. O projeto será encaminhado para será encaminhado para primeira discussão na Ordem do Dia desta data. Requerimento n°. 88/2022, de 29/03/2022, do Vereador Bernardo Souza Machado, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando enviar as informações, a saber: Após Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 140 aprovação da Lei 3.327/2021 - padronização das placas indicativas de nomes de logradouros públicos; quando o Poder Executivo fará a regulamentação desta lei, que já se encontra em vigor, e passará a cumprila? Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 89/2022, de 29/03/2022, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Hélio Lemos Suzano Junior, solicitando a relação dos contemplados pelas leis de incentivo à cultura no município, com valores discriminados, datas das contemplações e quais os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 90/2022, de 29/03/2022, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, Líder do Governo Municipal na Câmara, solicitando uma audiência com o Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Gestão da UNIFAA, cuja pauta é a educação municipal. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação n°. 144/2022, de 29/03/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, José Geraldo Barbosa Chaves e ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Rômulo Milagres Ribeiro, solicitando o que se segue, referente à quadra do Parque Pentagna: 1- Troca das telas de proteção e/ou os devidos reparos; 2- Substituição das traves do gol; 3- Pintura do chão e suas devidas marcações; 4- Instalação de aro com rede da cesta de basquete; 5- viabilidade da construção de sanitários e a construção de uma cobertura na referida quadra, ao lado da creche municipal; 6- A reforma da parquinho ao lado da quadra; 7- colocação de um vigia permanente no local. Indicação n°. 145/2022, de 29/03/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja instalado um corrimão na ponte de madeira da estrada Alberto Furtado x Parapeúna. Indicação n°. 146/2022, de 29/03/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja feita uma operação tapa-buracos na Rua Otorino Rodegheri, Bairro Cambota (perto do ponto de ônibus). Indicação n°. 147/2022, de 29/03/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, que seja realizada a desobstrução de todas as vias afetadas pelas chuvas no Bairro Vale Verde 2, certo que existem várias árvores em perigo de cair na estrada que dá acesso ao bairro. Indicação n°. 148/2022, de 29/03/2022, do Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 141 Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, que seja disponibilizado um carro da Guarda Municipal e/ou patrulhamento nos horários de entrada e saída da Escola Maria da Glória Giffoni, nos horários de 6:40h, 11:00h às 12:00h. Indicação n°. 149/2022, de 29/03/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, encaminhando o anteprojeto que dispõe sobre a alteração do Art. 11, da Lei 2.993/2017, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos, denominado “Zona Azul”, no Município de Valença-RJ e dá outras providências. Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes. Logo após, o Senhor Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio. O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Comentou que ontem pediu ao Prefeito algumas melhorias para o Bairro de Fátima, Dudu Lopes e BNH de João Bonito, e o mesmo falou sobre o asfalto da Serra da Glória. Parabenizou o Prefeito pelo asfalto da Serra da Glória, que começou ontem; falou para o Prefeito não deixar de colocar os quebra-molas; pediu ao Prefeito para não descuidar do asfalto do Loteamento Santa Lúcia. Disse que também falou com o Prefeito sobre o Bairro Morada do Sol, para fazer uma operação tapa-buracos e também fazer os quebra-molas. O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Comentou que hoje esteve no gabinete do Prefeito e teve uma informação importante, que ele retornou com o asfalto da Serra da Glória e lhe confidenciou também que nessa fase vão ser contempladas mais duas ou três ruas no Bairro dos Machados. Colocou que na sessão passada abordou o assunto do concurso público da educação; disse que o mesmo está em andamento e assumiu um compromisso de toda semana, na quinta-feira, trazer a posição do concurso; informou que são 285 vagas diretas e 719 vagas reservas, e sua luta será acompanhar esse processo, para que esse concurso seja realizado no final do ano. Disse que essa visita do Vicente Cosate para falar sobre o SAAE foi pertinente e importante, mas concorda com o Presidente Naldo quando ele coloca que em momento algum eles abordaram o Marco Regulatório do Saneamento Básico. O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) cumprimentou a todos. Disse que como Comissão de Educação a maior reclamação que recebe é a falta desse concurso público. Agradeceu ao Vereador Pedro Graça por estar trazendo essas informações, pois facilita o serviço fiscalizador. Fez menção à questão do processo seletivo. Falou que uma das maiores reclamações que tem recebido é sobre a falta de monitores em creches. Comentou que conversou com o Secretário, Prof. Rafael, sobre a questão do requerimento que apresentou com relação ao aluguel social; Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 142 disse que o mesmo problema foi apresentado e a lei precisa ser mudada. Mencionou que fará uma indicação para que a Prefeitura possa fazer essa mudança do projeto de lei, aumentando esse valor de contemplação de aluguéis sociais em nossa cidade. Em relação à empresa de ônibus, disse que as pessoas continuam passando os mesmos apertos, pois a empresa não volta com os horários de ônibus. Disse que outro problema que está tendo é em relação às obras feitas na cidade, que não estão sendo finalizadas e o serviço está sendo mal feito. Pediu ao Prefeito que converse com o Secretário de Serviços Públicos, Kaika, e faça um mutirão da Prefeitura no Bairro São Francisco, buscando essas melhorias; quer que seja feito um serviço duradouro. O Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke) cumprimentou a todos. Teceu comentários sobre o projeto de lei que apresentou hoje, que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade em Valença-RJ; informou que está trazendo esse projeto no Jardim de Cima e na quadra da Avenida, no Teatro Rosinha de Valença; disse que está aguardando também para começar esse projeto na Aparecida e na Varginha. Comentou que vai fazer um projeto ligado ao Dia D, referente ao desafio da obesidade. Teceu comentários sobre a indicação que apresentou, solicitando que seja realizada a desobstrução de todas as vias afetadas pelas chuvas no Bairro Vale Verde 2, certo que existem várias árvores em perigo de cair na estrada que dá acesso ao bairro. Comentou que solicitou também que seja disponibilizado um carro da Guarda Municipal e/ou patrulhamento nos horários de entrada e saída da Escola Maria da Glória Giffoni, no Bairro São Francisco, nos horários de 6:40h, 11:00h às 12:00h. Com relação à Zona Azul Digital, fez alguns questionamentos sobre a questão. Agradeceu ao Presidente do Carburado, Sr. Wendel, parabenizando o mesmo pelo 7º. Encontro de Veículos Antigos, que foi realizado em Rio das Flores. Comentou que sexta-feira esteve na Prefeitura e entregou uma planilha no gabinete do Prefeito e no gabinete do Secretário de Saúde, Dr. Márcio Petrillo, mostrando todas as necessidades dos funcionários e da população, quanto ao que está faltando nos Postos de Saúde. Fez menção à questão da água, explanada nessa Casa hoje; disse que a população tem que ter um preço justo e com qualidade. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos) cumprimentou a todos. Disse que sua colocação na noite de hoje é por conta também do serviço oferecido à nossa população através do Expresso Glória; comentou que na sessão anterior havia colocado seu trabalho, inclusive o que fez para que a linha de Valença/Conservatória/Santa Isabel tivesse uma melhoria, mas a tratativa ainda não havia acabado; fez menção à reunião que aconteceu; achou desnecessária a disputa que houve com ela, que colocou o nome para alcançar e galgar um cargo que teria maior importância, que é uma cadeira na ALERJ; disse que passou por um constrangimento terrível, por conta do Deputado eleito de nossa cidade, disputando com ela uma Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 143 simples conquista de horário de ônibus. Deixou bem claro seu posicionamento, pois acha que na verdade tem assuntos necessários e mais importantes, como o tema de hoje, que foi a água e o esgoto de nosso município. Disse que dessa vez não podem errar e não errarão. Deixou bem claro que não está aqui para fazer um concurso de cargo com ninguém e não vai admitir esse tipo de colocação em redes sociais, duvidando de sua palavra. Afirmou que esteve presente na reunião. Disse que o Deputado deveria ficar mais atento a outras coisas que estão acontecendo em nossa cidade. O Vereador Presidente José Reinaldo Alves Bastos (Naldo) afirmou que a participação de Vereadores em reunião on-line terminou semana passada, mas vai considerar a presença do Vereador Eduardo Ávila na reunião de hoje. Espera que não tenha sido deselegante com o ConCidade, na pessoa do Cosate, mas não consegue ver e ouvir algumas coisas e não fazer nenhum tipo de manifestação. Explicou que pediu uma alteração na Lei do Estacionamento Rotativo, para facilitar e melhorar a qualidade do estacionamento para as pessoas idosas e deficientes. Destacou a vontade da Vereadora Fabiani de vencer como mulher e como Vereadora atuante; disse que participou também hoje de uma reunião dentro da garagem sobre a mudança dos horários dos ônibus de Barão de Juparanã e foi mencionado sobre o horário do São José das Palmeiras; registrou que tudo que a Vereadora Fabiani disse, a empresa também disse, que a reunião teve a participação da Vereadora referida Vereadora, no Loteamento Rancho Novo e que ninguém, além dela, somente o ex-vereador Marquinho da Saúde participou e os moradores agradeceram muito a extensão do carro que ia até Conservatória e agora passará a ir até Santa Isabel, em dois horários. O Vereador Celsinho do Bar comentou que teve muitas reclamações quanto aos ônibus de Osório e da Passagem; disse que se a empresa estiver recebendo tem que voltar todos os horários que tinha. Continuando, o Vereador Presidente Naldo registrou a ida do Prefeito ao Rio de Janeiro hoje, para participar de um ato comemorativo, e ficou de anunciar alguns investimentos para Valença. Disse que também vai ao Rio de Janeiro na quinta-feira, na assinatura do Max Lemos no PROS; falou que está com algumas propostas para o mesmo e tem que concluir o fechamento político. O Vereador Bernardo Machado se colocou à disposição para presidir a reunião de quinta-feira. Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos . Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 144 Graça). Ausentes os Vereadores Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº. 02/2022, de 03/02/2022, origem Mensagem nº. 001/2022 do Poder Executivo, que institui o parcelamento permanente das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado devidas ao Município e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto será encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 31/03/2022. Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº. 03/2022, de 03/02/2022, origem Mensagem nº. 002/2022 do Poder Executivo, que regula o parcelamento e o reparcelamento ordinários do crédito tributário e não tributário municipal e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto será encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 31/03/2022. Em primeira discussão o Projeto de Resolução nº. 01/2022, de 03/03/2022, da Mesa Diretora, que regulamenta a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal em deslocamento a serviço do órgão e por interesse do município ou do Poder Legislativo, e para participação em cursos de aperfeiçoamento e eventos similares voltados para o Poder Legislativo Municipal, assim como regulamenta os procedimentos de inscrições e disponibilização dos meios de transportes adequados e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto será encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 31/03/2022. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1ª. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 29 de Março de 2022.