Ata Sessão Ordinária de 04 de julho de 2017

 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Havendo quorum legal, o Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 29/06/2017 e aprovação da mesma, passando a leitura ao 1o. Secretário, David Barbosa Nogueira. Ofício no. 010/2017 – SEPDE, do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Hélio Lemos Suzano Junior, informando que a referida Secretaria realizará reunião nos Distritos de Conservatória e Barão de Juparanã, com vistas à elaboração do Plano Plurianual – PPA Participativo, para os exercícios 2018 a 202: Conservatória – dia 06/07, às 19 horas, na Casa da Cultura e Juparanã – dia 13/07, às 19 horas, na Estação Ferroviária.

Ofício no. 187/SME/2017, da Ilma. Sra. Secretária Municipal de Educação, Maria Aparecida de Almeida, convidando os representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal, para uma reunião no dia 10/07/2017, às 18h30m, no auditório da Secretaria de Cultura, sito à Rua Carneiro de Mendonça, no. 139, Centro (mesmo prédio da Secretaria de Educação), com objetivo de instituir o Fórum Municipal de Educação – FME, em atendimento à Meta 19 do Plano Municipal de Educação.

Ofícios nos. 621 e 622/2017/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta às indicações dos senhores Vereadores.

Ofício no. 55/2017, da Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, em resposta ao ofício no. 573/2017, referente ao requerimento no.184/2017. Ofício CT- DAR/002/2017 – BSB - CA, da Tim Celular S/A, em resposta ao ofício no. 478/2017, referente ao requerimento no. 151/2017.

Projeto de Lei Ordinária no. 55/2017, de 04/07/2017, origem Mensagem no. 20/2017 do Poder Executivo, que institui o PREFIS – Programa de Regularização Fiscal do Município de Valença–RJ, e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e C omissão de Finanças e Orçamento para exarar parecer.

Requerimento n°. 204/2017, de 04/07/2017, de todos os Vereadores, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que tenha sensibilidade administrativa e que a exemplo da excelente administração que vem realizando no município, possa estar empenhado a atender as seguintes necessidades em benefício da Comunidade do Bairro da Passagem: resolver o problema do lixão na entrada do referido bairro; construção de uma creche no bairro; posto de saúde: um pediatra, melhoria no mesmo, mais atendimento médico, já que são atendidos somente 10 pacientes por dia; limpeza dos córregos duas vezes por ano; escoamento de água no bairro, pois há residências em risco; limpeza do rio que abastece Valença e placa de orientação para não jogar lixo no rio; resolver o problema do esgoto a céu aberto, limpeza, capina e melhorias no calçamento da Rua Projetada B; notificar os donos dos terrenos, que estão precisando de cuidados e dos carros abandonados nas ruas; Escola da Passagem: consertar as goteiras, construção de um parquinho para as crianças, problemas na parte elétrica, serviços de alvenaria, vistoria da zoonoses para verificar fezes de morcegos e pombos; solicitação de um engenheiro da Prefeitura, para ver a situação da Serra da Passagem, que dá acesso a Osório. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 205/2017, de 04/07/2017, de todos os Vereadores, ao Ilmo Sr. Presidente da Empresa de Correios e Telégrafos, Guilherme Campos, solicitando empenho em atender a Comunidade do Bairro da Passagem, quanto à reativação da caixa de correios que havia no Bar do José Luiz, localizado na Estrada da Passagem, no. 5512. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 206/2017, de 04/07/2017, de todos os Vereadores, à Viação Princesa da Serra, solicitando empenho em atender a Comunidade do Bairro da Passagem, quanto a mais um horário de ônibus à noite no referido bairro. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em seguida, o Presidente Saulo Corrêa convidou o Sr. Marcos Amorim, representante da Cruz Vermelha – Valença/RJ, para fazer uso da tribuna por dez minutos. O Sr. Marcos cumprimentou a todos. Esclareceu que a Cruz Vermelha, há 180 dias, tenta fazer acordo com todos os setores responsáveis envolvidos no processo dessa finalização de contrato. Disse que esse contrato teve início no ano de 2008, com a filial da Cruz Vermelha Brasileira de Barra do Pirai, onde persistiu, por renovação anual, até abril de 2013, que por situação interna, a Cruz Vermelha Estadual, a qual pertence, resolveu assumir essa administração para fazer algumas melhorias nesse contrato.

Citou que esses contratos, além dos valores recebidos dos salários-base, não contemplavam o provisionamento dos direitos trabalhistas de cada profissional; do momento que se demitia algum profissional, a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, assumia a rescisão total desse pagamento; do momento que a Cruz Vermelha Estadual assumiu, foi feito todo o provisionamento até o dia 02 de janeiro de 2017; conseguiram suprir grande parte desses valores, dentro de um provisionamento, para que fechasse esse contrato; esse contrato chegou ao fim, e a Prefeitura não tinha fundos para pagar essa rescisão, como acontece hoje.

Mencionou que conversaram com os colaboradores, e o objetivo principal era, a princípio, liberar o FGTS e o seguro-desemprego, para quem não tivesse outro vínculo trabalhista, porque esses valores já estavam recolhidos com o Tesouro; sentaram com a atual gestão para negociar o parcelamento da dívida, em função dos valores que ficassem faltando. Informou que hoje a Cruz Vermelha não tem esse valor em caixa para assumir essa diferença, que é a grande discussão.

Disse que na oportunidade chamaram os colaboradores e o Sindicato Sul Fluminense e entraram com uma ação trabalhista coletiva, para que fosse discutido esse parcelamento, mas o Juízo não reconheceu essa ação coletiva. Conseguiram acertar o parcelamento com a Prefeitura em sessenta vezes e agora ficou o empecilho de acertar esse valor com cada colaborador. Disse que hoje não conseguem ver uma forma de acordo, em questão de segurança de cada profissional; falou que se hoje firmar um acordo com cada um deles, não dá garantia do recebimento do FGTS e nem do seguro-desemprego; disse que essa ação deve estar sendo julgada como recurso, em função da recusa inicial, e pode ser aceito ou não; falou que caso não seja aceito, os colaboradores podem entrar com pedido individualizado, que é a proposta da Cruz Vermelha.

O Vereador Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler (Dr. Saulo) perguntou se a Cruz Vermelha tem interesse em continuar em Valença com a OS contratada pela Secretaria Municipal de Saúde; perguntou se a Secretária de Saúde tem acesso a toda folha de contratados no período de 2013 a 2017; perguntou, se for contratada a OS, quais os critérios de contratação que vão usar e se os funcionários contratados vão ter uma carga horária que vai ser devidamente cumprida.

O Sr. Marcos Amorim disse que a Cruz Vermelha nunca se negou a dar informações sobre a folha de pagamento. Explicou a respeito da contratação de uma Organização Social. Disse que a Cruz Vermelha tem interesse em continuar no município, mas isso vai depender do processo licitatório.

O Vereador David Barbosa Nogueira perguntou qual o valor total da dívida com os colaboradores. O Sr. Marcos Amorim respondeu que dá um total de dois milhões e trezentos mil reais. O Vereador David Nogueira registrou que a Câmara
não tem nada a ver com a dívida trabalhista que a Cruz Vermelha adquiriu com seus colaboradores, que já está inadimplente há seis meses.

A Vereadora Fabiani Medeiros Silva perguntou se nesse valor de dois milhões e trezentos mil está incluído algum débito com relação à FGTS e INSS. O Sr. Marcos Amorim disse que com o CNPJ não tem só esse contrato de Valença, pois tem diversos contratos em vários municípios do Brasil; falou que quando se faz um contrato com o município, quando se faz um recolhimento de FGTS, por exemplo, não se faz individualizado; disse que recolhe de todos os colaboradores da Cruz Vermelha com o CNPJ que tem; falou que é impossível recolher de uma parte e não recolher de outra. Informou que hoje todas as certidões da Cruz Vermelha Brasileira do Rio de Janeiro estão rigorosamente em dia.

O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge disse que o questionamento que ia fazer foi esclarecido pelo Vereador David e sente-se satisfeito. O Vereador Marcelo Moreira de Oliveira (Marcelo Santa Isabel) perguntou se tem uma previsão de quando vai ser quitada essa divida com os colaboradores. O Sr. Marcos Amorim disse que a Cruz Vermelha é uma instituição humanitária; falou que depois que assumiu honrou todos os compromissos de recolhimento, como já foi dito; falou que a Cruz Vermelha tem o maior interesse em resolver essa questão, mas não existe uma coisa segura hoje, se não for através da justiça, em juízo, com as parte envolvidas; reforçou o compromisso em pagar todos os colaboradores. Pediu aos colaboradores, se caso a ação coletiva não dê prosseguimento, que está com recurso sendo julgado, que entre com ação individual através do Sindicato.

O Vereador Marcos da Silva Marques (Marquinho da Saúde) perguntou se o CNPJ da Cruz Vermelha Estadual é o mesmo em todos os municípios que atuam ou a Cruz Vermelha Municipal tem um outro CNPJ. O Sr. Marcos Amorim respondeu que a Cruz Vermelha Estadual e Municipal tem os CNPJs diferenciados. O Vereador perguntou o que ele pode dizer quanto à contratação, caso a Cruz Vermelha vença a licitação, se os futuros colaboradores serão os ex-colaboradores ou serão os atuais, que estão fazendo parte do contrato temporário através da Fundação.

O Sr. Marcos Amorim disse que a Cruz Vermelha não tem nenhum vínculo com seu colaborador anterior e nem com o da Fundação, e caso a Cruz Vermelha venha vencer o certame, será feito um processo seletivo novo, que será publicado em toda a rede.

A Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva disse que não está conseguindo ver como a Cruz Vermelha possa ter interesse em ajudar e cumprir a palavra com os ex-colaboradores. Perguntou como a Cruz Vermelha ainda quer participar de uma licitação no município, devendo 300 funcionários. Disse que a Cruz Vermelha deveria ter se preparado para pagar as verbas indenizatórias dos ex-colaboradores. Perguntou como vai ficar essa situação da Cruz Vermelha com os ex-colaboradores. Não sabe como a Cruz Vermelha possa estar com o nome limpo na praça para poder participar de uma licitação, que o Prefeito Fernandinho Graça homologou como única empresa que pudesse concorrer, se está em dívida com seus ex-colaboradores.

O Sr. Marcos Amorim explicou que o contrato de 2008 só contemplava o salário-base dos profissionais com alguns recolhimentos trabalhistas (FGTS, IR, PIS e INSS); disse que 100% da rescisão era de responsabilidade da Prefeitura; falou que o provisionamento só veio de 2013 para frente. Disse que no seu entendimento o contrato foi mal feito pelas partes, inclusive a Cruz Vermelha de Barra do Pirai.

O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) perguntou qual o valor do último contrato que o Prefeito fez e qual a quantidade certa de funcionários. O Sr. Marcos Amorim falou que o contrato estava em torno de oitocentos mil reais e tinha em torno de 300 funcionários. O Vereador perguntou se a Cruz Vermelha não quis renovar o contrato ou não renovou o contrato porque estava ilegal. O Sr. Marcos Amorim disse que isso é um processo jurídico que já se arrasta através de uma ação civil pública.

O Vereador Marquinho da Saúde esclareceu que foi a justiça que questionou o fim do contrato, porque não tinha uma OS. O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça perguntou se isso só aconteceu em Valença ou em outro lugar também. O Sr. Marcos Amorim mencionou que em Petrópolis, a Cruz Vermelha Estadual interveio e assumiu todo o ônus desse contrato, honrando todos os compromissos com os colaboradores. O Vereador fez perguntas a respeito da OS, geração e pagamento da dívida, sendo respondidas pelo representante da Cruz Vermelha.

O Vereador Pedro Graça acha que o único jeito de tentar reparar um pouco essa situação é trazer esses funcionários de volta, dentro de um processo seletivo justificado pelo não recebimento dos proventos.

O Vereador Rafael de Oliveira Tavares (Prof. Rafael) disse que quando assina a carteira de um funcionário sabe que tem os direitos trabalhistas; se conta com outro para pagar esses direitos, não tem que continuar prestando serviço. Falou que assistência social tem que ser com esses 300 funcionários que estão passando necessidade; disse que essas pessoas estão sendo cerceadas de sacar seu FGTS, porque não foi depositado. Perguntou se foi feito o depósito do FGTS de dezembro.

O Sr. Marcos Amorim disse que em 2008 não estava à frente desse contrato, e realmente houve uma falha no mesmo, só que esse repasse quem tem que finalizar é a gestão atual da Prefeitura. Informou que o FGTS de dezembro foi recolhido; disse que não existe pendência de FGTS. O Vereador Prof. Rafael comunicou que vota contrário à renegociação da Cruz Vermelha e da Prefeitura. Perguntou a respeito da judicialização. Sugeriu ao Marcos Amorim que oriente as pessoas da Cruz Vermelha a fazer uma reunião do Sindicato com os funcionários, para que a Câmara possa participar também, para que não fique essas ações escusas.

O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva perguntou quem estipulava o vencimento das funções, se era a Cruz Vermelha ou a Prefeitura. O Sr. Marcos Amorim disse que a Cruz Vermelha tem um acordo coletivo através desse Sindicato, e através desse acordo coletivo tem a faixa de salário por categoria. O Vereador perguntou se tinha duplicidade de pagamento, isto é, se a mesma pessoa recebia duas vezes.

O Sr. Marcos Amorim disse que é impossível, pois quando faz um pagamento tem que prestar conta desse valor recebido, numa folha de pagamento onde tem todos os dados pessoais, inclusive esses recolhimentos.

O Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça perguntou quando a Cruz Vermelha Estadual ficou sabendo da ilegalidade da mesma dentro do município. O Sr. Marcos Amorim respondeu que foi quando a Cruz Vermelha Estadual entrou em 2013, porque na verdade tem que ter um processo seletivo, inclusive da instituição, que é a licitação.

Os Vereadores Fabiani Medeiros, Fábio Antônio, Pedro Graça, Marcelo Santa Isabel, Marquinho da Saúde, Michelle Cabral e Celsinho do Bar voltaram a fazer perguntas e considerações ao representante da Cruz Vermelha.

O Sr. Marcos Amorim esclareceu que veio a esta Casa para prestar informações aos Srs. Vereadores e ex-colaboradores da Cruz Vermelha e não para defender a aprovação do parcelamento da Prefeitura com a Cruz Vermelha.

O Vereador Marquinho da Saúde deixou claro que a dívida é do Município de Valença e o gestor que assumiu essa dívida foi o atual, pois os outros não quiseram assumir. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo,
que redigi e digitei. E eu, , David Barbosa Nogueira, 1o. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 04 de Julho de 2017.