Arrecadação da prefeitura não cumpre a Lei

Meu nome é Dalila Jordão, tel 21 993041195, tive um comércio em Conservatória, e falo, fui p dívida ativa. Estou com tudo parado , estou doente, já liguei para a arrecadação, já mandei whatsapp 24-35240052, já mandei email. E nada. A Defensoria pública do Rio, me mandou falar com a arrecadação. Estou em execução. Porém ninguém me responde. Sou idosa, não tenho como ir em Valença para resolver e dizem que no ZAP resolve. É uma mentira. E recorro a câmara de vereadores para fazer cumprir a lei de atendimento a distância com eficiência. Quero negociar e nada. Eu vou ter que processar quem? Estou pedindo ajuda dos vereadores. Obrigada.

: 11/11/2025 21h25
: Denúncia
: Ouvidoria
: 20251111212533
: Tramitando

Respostas

1

: adm
: 18/12/2025 11h35
: Pendente

Prezada Sra. Dalila Jordão,

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Valença acusa o recebimento de sua manifestação, na qual a senhora relata dificuldades de comunicação com o setor de Arrecadação do Município para tratar de débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como a impossibilidade de comparecimento presencial em razão de sua condição de saúde e idade.

Inicialmente, registramos nossa solidariedade diante da situação exposta e informamos que sua manifestação foi devidamente protocolada e encaminhada aos setores competentes para conhecimento e providências cabíveis.

Esclarecemos que a Câmara Municipal, por meio de seus Vereadores, exerce a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, não possuindo competência direta para realizar negociações de débitos ou interferir nos procedimentos administrativos da Secretaria de Fazenda. Contudo, diante do relato de possível falha no atendimento remoto, a demanda será encaminhada ao Poder Executivo Municipal, em especial ao setor responsável pela Arrecadação e Dívida Ativa, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos e adotadas medidas que garantam atendimento eficiente, conforme previsto na legislação vigente.

Recomendamos, paralelamente, que a senhora mantenha contato com a Procuradoria do Município ou com o próprio setor de Dívida Ativa, uma vez que se trata de processo em fase de execução, bem como continue acompanhada pela Defensoria Pública, que poderá orientá-la quanto às medidas jurídicas adequadas ao seu caso.

A Ouvidoria permanecerá acompanhando a manifestação e informará oportunamente sobre eventual resposta do órgão acionado.

Colocamo-nos à disposição para novos esclarecimentos.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de Valença

2

: adm
: 19/12/2025 10h05
: Tramitando

Prezada Sra Dalila Jordão.
Sua denúncia foi encaminhada à Prefeitura Municipal através de Ofício OUV/005/2025. A Ouvidoria permanecerá acompanhando o processo.
Colocamo-nos à disposição para novos esclarecimentos.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de Valença

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