REQUERIMENTO DE CÓPIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO E TERMO DE REFERÊNCIA
HELDER DE OLIVEIRA CALDEIRA, brasileiro, em união estável, advogado regularmente inscrito na OAB/MT sob nº 32.012/O, a ser comunicado através do telefone (65) 99682-5729 e do e-mail helder@heldercaldeira.com.br, com fulcro no art. 5º, XXXIII, no art. 37, §3º, II, e no art. 216, §2º, todos da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º, caput e inciso I, no art. 3º, no art. 7º, VI, e no art. 10, todos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considerando a publicação, em 16/05/2023, dos Editais Retificadores do Concurso Público nº 01/2023 da Câmara Municipal de Valença/RJ e seus respectivos reflexos jurídicos, serve-se do presente instrumento para REQUERER:
1. Cópia do INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO da banca Instituto de Avaliação Nacional (IAN) para realização do Concurso Público nº 01/2023 da Câmara Municipal de Valença/RJ; e
2. Cópia do TERMO DE REFERÊNCIA adotado pela Câmara Municipal de Valença/RJ para instruir a realização do supramencionado certame, bem como a contratação da empresa responsável por sua execução.
Os documentos neste ato requeridos deverão ser encaminhados para o e-mail do Requerente (helder@heldercaldeira.com.br) no prazo máximo fixado pelo art. 11 da Lei nº 12.527/2011. Ademais, em nome dos princípios da isonomia, da publicidade e da transparência, indiscutíveis norteadores da Administração Pública, recomenda-se que tais documentos sejam disponibilizados, à íntegra, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Valença/RJ.
Ante o exposto, pede deferimento e aguarda a disponibilização dos documentos requeridos.
Cuiabá/MT, 17 de maio de 2023.
HELDER DE OLIVEIRA CALDEIRA
Advogado | OAB/MT 32.012/O
Localizado em
Ouvidoria
