DECRETO Nº 117, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
Ementa: Enquadra as empresas de prestação
de serviços do ramo de medicina,
de hospedagens e hotéis e ensino e instrução no
Sistema de Emissão de Notas
Fiscais Eletrônicas.
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais (em destaque)