PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Assunto: Requerimento de cópia do ato de devolução de recursos ao Poder Executivo – Exercício financeiro de 2025 LUIZ CARLOS PEREIRA, em União Estável, militar, portador da carteira de identidade nº 288.832, expedida pelo Comando da Aeronáutica e inscrito no CPF 448.993.947.72, residente na Rua 21, nº 43, apartamento 103, Vila Santa Cecília, CEP 27260-280, Volta Redonda-RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), apresentar o presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS Foi amplamente divulgada por meios institucionais e pela imprensa local a informação de que a Câmara Municipal de Valença teria devolvido ao Poder Executivo Municipal o montante de R$ 3.880.377,40 (três milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), referente a recursos orçamentários não utilizados no exercício financeiro de 2025. Todavia, após consulta aos Boletins Oficiais do Município referentes ao período, não foi possível identificar, de forma clara e expressa, a publicação do ato administrativo formal que tenha materializado a referida devolução. II – DO DIREITO O direito de acesso à informação pública constitui garantia fundamental, assegurada constitucionalmente, impondo-se à Administração Pública o dever de transparência ativa e passiva, especialmente quanto a atos de natureza orçamentária e financeira. A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos públicos devem assegurar o amplo acesso a documentos e registros administrativos que envolvam a gestão de recursos públicos, inclusive aqueles relativos a transferências financeiras entre Poderes. III – DO PEDIDO Diante do exposto, REQUER: a) cópia integral do ato administrativo, termo, ofício ou documento formal que tenha autorizado e efetivado a devolução de recursos financeiros da Câmara Municipal de Valença ao Poder Executivo no exercício de 2025; b) informação quanto ao valor exato devolvido, data da operação e exercício de referência; c) comprovante contábil ou financeiro da devolução (transferência, recolhimento, estorno ou registro equivalente); d) indicação, se existente, do Boletim Oficial em que o ato foi publicado, com número, data e página. Requer-se, ainda, que a resposta seja encaminhada por meio eletrônico ou disponibilizada para retirada, nos termos da Lei de Acesso à Informação. IV – DO ENCERRAMENTO O presente requerimento tem por finalidade exclusiva o exercício regular do direito de acesso à informação e a adequada instrução documental, inexistindo qualquer intuito diverso do controle social e da transparência administrativa. Endereço para resposta: e- mail: cccae75@gmail.com e WhatsApp: (24) 9.8881-4494 Termos em que, Pede Deferimento. Barra do Piraí - RJ, 18 de janeiro de 2026.