Acesso à Informação: Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa. A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
EDITAL CARTA CONVITE N.º 001/2022. Processo administrativo 001/2022: Localizado em Transparência / Licitações / 2022 Licitações
Projeto de Lei 83 Vereador Haroldo Filho_000448.pdf: Localizado em Atos Administrativos / Projetos de Leis
Projeto de Lei 71 Vereador Haroldo Filho.pdf: Localizado em Atos Administrativos / Projetos de Leis
Projeto de Lei 66 Vereador Fabrício Machado_000446.pdf: Localizado em Atos Administrativos / Projetos de Leis
Projeto de Lei 63 Vereador Haroldo Filho.pdf: Localizado em Atos Administrativos / Projetos de Leis
Projeto de Lei 23 Vereador Haroldo Filho_000441.pdf: Localizado em Atos Administrativos / Projetos de Leis
Projeto de Lei 15 Vereador Luiz Antônio.pdf: Localizado em Atos Administrativos / Projetos de Leis
Projeto de Lei 12 Vereador Haroldo Filho.pdf: Localizado em Atos Administrativos / Projetos de Leis
Projeto de lei Complememtar 06 Vereador Luiz Antonio.pdf: Localizado em Atos Administrativos / Projetos de Leis

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