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Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - Decreto nº 74, 02/13
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Decreto nº 74, de 02 de agosto de 2013
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Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE - Decreto nº 79 - 2009
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DECRETO Nº 079, de 20 de Julho de 2009.
EMENTA: Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Valença, e dá outras providências
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Enquadra as empresas de prestação de serviços do ramo de medicina, de hospedagens e hotéis e ensino e instrução no Sistema de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas - DECRETO Nº 117 / 2009
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DECRETO Nº 117, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
Ementa: Enquadra as empresas de prestação
de serviços do ramo de medicina,
de hospedagens e hotéis e ensino e instrução no
Sistema de Emissão de Notas
Fiscais Eletrônicas.
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Dá nova regulamentação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento - PRADES - Lei nº 2.610 de 2011
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Lei Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 2.610 de 27.06.2011 - Dá nova regulamentação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento - PRADES
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Atualiza o Código Tributário Municipal de Valença e dá outras providências - LC nº 39/ 2001
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LEI COMPLEMENTAR N.º 39 , de 26 de novembro de 2001.
(Autoria: MENSAGEM N.º 21/2001 - Atualiza o Código Tributário Municipal de Valença e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal
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Lei Complementar n.º 047. De 24 de dezembro de 2003.
(Projeto de Lei complementar oriundo da Mensagem n.º 32 do Poder Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, na parte que trata do ISSQN, em cumprimento a Lei Complementar Federal nº 116, 31 de julho de 2003.
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Altera a Legislação Tributária do Município de Valença - LC nº 127/ 2009
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Lei Complementar n.º 127 - De 16 de dezembro de 2009.
(Projeto de lei complementar n.º 26 oriundo do Poder Executivo)
Altera a Legislação Tributária do Município de Valença – RJ
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Empenho Janeiro/17
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Balancete - Janeiro/17
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