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Lei Orgânica do Município de Valença-RJ
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Lei Orgânica Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 - nº 2.873 / 15
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - nº 2.917 / 16
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CÓDIGO DE OBRAS - LEI Nº. 1.372 DE 24 DE SETEMBRO DE 1984
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CÓDIGO DE POSTURAS - Nº 800/ 8 DE SETEMBRO DE 1965
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NORMAS SOBRE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DA DELIBERAÇÃO Nº 800, DE 08
DE SETEMBRO DE 1965.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR N.º 39 , de 26 de novembro de 2001
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 39 , de 26 de novembro de 2001
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Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Valença - LEI COMPLEMENTAR N.º 28/99 DE 28 /09/1999
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LEI COMPLEMENTAR N.º 28/99
DE 28 /09/1999
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Valença.
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Estatuto dos Profissionais da Educação - Lei n.º 2.549 De 10 de novembro de 2010
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Lei n.º 2.549
De 10 de novembro de 2010.
(Projeto de Lei n.º 61 oriundo do Poder Executivo)
Dispõe sobre a Instituição do Estatuto dos Profissionais da Educação
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Normas para o Planejamento de Ações Fiscais – PAF
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Estabelece normas para o Planejamento de Ações Fiscais – PAF – designação, execução, controle e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.”
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Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica
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DECRETO Nº. 38, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
“Cria a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de
Prestação de Serviços Eletrônica para os serviços tomados
pela Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.”
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