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Requentes: Bianca Banhos – CRC 124.843/O1 Ruth de Oliveira – CRC 107.868/O7 E-mail:biancabanhos@yahoo.com.br ruthdeoliveira1@gmail.com Prezados Senhores, Considerando o art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI): “ Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” PEDIDO: Solicitamos as seguintes informações sobre a Prestações de Contas Anuais do Chefe do Executivo da Prefeitura de VALENÇA/RJ relativo aos exercícios financeiros de 2014 a 2021: 1- Acesso aos resultados das votações de julgamentos das contas do Chefe do Poder Executivo relativo aos exercícios de 2014 a 2021 realizados pelas Câmera Municipal? Qual foi o resultado dos julgamentos das Contas do Chefe do Poder Executivo Favorável ou Contrário no período de 2014 a 2021? 2- Caso porventura a Câmara Municipal não tenha julgado as contas do Chefe do Poder Executivo em algum ano no período de 2014 a 2021, por favor, comunicar. OBS: NÃO QUEREMOS INFORMAÇÃO SOBRE O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, MAS SIM O JULGAMENTO DAS CONTAS REALIZADO PELA CÂMERA MUNICIPAL NOS EXERCÍCIOS SUPRACITADOS.

Meu nome é Dalila Jordão, tel 21 993041195, tive um comércio em Conservatória, e falo, fui p dívida ativa. Estou com tudo parado , estou doente, já liguei para a arrecadação, já mandei whatsapp 24-35240052, já mandei email. E nada. A Defensoria pública do Rio, me mandou falar com a arrecadação. Estou em execução. Porém ninguém me responde. Sou idosa, não tenho como ir em Valença para resolver e dizem que no ZAP resolve. É uma mentira. E recorro a câmara de vereadores para fazer cumprir a lei de atendimento a distância com eficiência. Quero negociar e nada. Eu vou ter que processar quem? Estou pedindo ajuda dos vereadores. Obrigada.

Assunto: Requerimento de cópia do ato de devolução de recursos ao Poder Executivo – Exercício financeiro de 2025 LUIZ CARLOS PEREIRA, em União Estável, militar, portador da carteira de identidade nº 288.832, expedida pelo Comando da Aeronáutica e inscrito no CPF 448.993.947.72, residente na Rua 21, nº 43, apartamento 103, Vila Santa Cecília, CEP 27260-280, Volta Redonda-RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), apresentar o presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS Foi amplamente divulgada por meios institucionais e pela imprensa local a informação de que a Câmara Municipal de Valença teria devolvido ao Poder Executivo Municipal o montante de R$ 3.880.377,40 (três milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), referente a recursos orçamentários não utilizados no exercício financeiro de 2025. Todavia, após consulta aos Boletins Oficiais do Município referentes ao período, não foi possível identificar, de forma clara e expressa, a publicação do ato administrativo formal que tenha materializado a referida devolução. II – DO DIREITO O direito de acesso à informação pública constitui garantia fundamental, assegurada constitucionalmente, impondo-se à Administração Pública o dever de transparência ativa e passiva, especialmente quanto a atos de natureza orçamentária e financeira. A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos públicos devem assegurar o amplo acesso a documentos e registros administrativos que envolvam a gestão de recursos públicos, inclusive aqueles relativos a transferências financeiras entre Poderes. III – DO PEDIDO Diante do exposto, REQUER: a) cópia integral do ato administrativo, termo, ofício ou documento formal que tenha autorizado e efetivado a devolução de recursos financeiros da Câmara Municipal de Valença ao Poder Executivo no exercício de 2025; b) informação quanto ao valor exato devolvido, data da operação e exercício de referência; c) comprovante contábil ou financeiro da devolução (transferência, recolhimento, estorno ou registro equivalente); d) indicação, se existente, do Boletim Oficial em que o ato foi publicado, com número, data e página. Requer-se, ainda, que a resposta seja encaminhada por meio eletrônico ou disponibilizada para retirada, nos termos da Lei de Acesso à Informação. IV – DO ENCERRAMENTO O presente requerimento tem por finalidade exclusiva o exercício regular do direito de acesso à informação e a adequada instrução documental, inexistindo qualquer intuito diverso do controle social e da transparência administrativa. Endereço para resposta: e- mail: cccae75@gmail.com e WhatsApp: (24) 9.8881-4494 Termos em que, Pede Deferimento. Barra do Piraí - RJ, 18 de janeiro de 2026.

Ata da Trigésima Nona Reunião da Segunda Sessão Ordinária do Quarto Período da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia 07 de Agosto de 2018.

Ata da Quinquagésima Nona Reunião da Segunda Sessão Ordinária do Terceiro Período da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia 16 de Outubro de 2018.