À Ouvidoria da Câmara Municipal de Valença/RJ,
Ref.: Requerimento de informação (Luiz Carlos Pereira – Devolução de recursos 2025)
LUIZ CARLOS PEREIRA, advogado inscrito na OAB/RJ nº 189.497, vem, por meio deste, solicitar a intervenção imediata desta Ouvidoria em face da publicação indevida, no portal oficial desta Casa Legislativa, do inteiro teor do requerimento administrativo protocolizado em 18 de janeiro de 2026.
Verificou-se que o documento foi disponibilizado ao público sem a devida observância da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), expondo dados sensíveis e pessoais (CPF, RG, endereço residencial e contatos), o que contraria os princípios da necessidade e da minimização de dados.
Embora o objeto do requerimento seja de interesse público, os dados pessoais do requerente gozam de proteção legal. Assim, com fulcro na LGPD e no Art. 31 da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), SOLICITA-SE que esta Câmara adote as seguintes providências imediatas:
Tarjamento e Proteção: Que sejam imediatamente anonimizados, tarjados ou suprimidos dos registros públicos e do site os dados pessoais (CPF, RG, endereço e contatos) constantes no requerimento e documentos anexos;
Limitação de Acesso: Seja limitado o acesso aos autos digitais/físicos apenas às partes e seus procuradores legalmente constituídos;
Segredo Administrativo/Justiça: Alternativamente, que seja decretado o sigilo dos dados pessoais (segredo de justiça por analogia ao Art. 189, I, do CPC), mantendo-se pública apenas a parte estritamente necessária ao atendimento da transparência pública;
Cumprimento do Pedido Principal: Que, garantida a proteção dos dados, proceda-se ao regular atendimento do pedido de informação quanto à cópia do ato de devolução de recursos ao Poder Executivo (Exercício 2025).
Ressalta-se que a manutenção da exposição de dados pessoais sujeita a administração pública à responsabilização civil e administrativa, conforme o Art. 52 da LGPD.
Aguarda-se a confirmação das medidas adotadas no prazo legal.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS PEREIRA
OAB/RJ nº 189.497
(24) 9.8881-4494 | cccae75@gmail.com
Localizado em
Ouvidoria
