Aconteceu ontem (26/07) nas depend\u00eancias desta Casa Legislativa a inaugura\u00e7\u00e3o do PROCON \u2013 N\u00facleo Valen\u00e7a, que ser\u00e1 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a popula\u00e7\u00e3o valenciana em parceria com o Curso de Direito da FAA e a C\u00e2mara Municipal de Vereadores.
\r\nA solenidade de inaugura\u00e7\u00e3o contou com a presen\u00e7a de diversas autoridades, dentre elas o Prefeito, Fernandinho Gra\u00e7a; Vice-prefeito, H\u00e9lio Suzano; o presidente da C\u00e2mara Saulo Correa; vereadores Fabio Antonio, Fabiani Vasconcellos, Pedro Gra\u00e7a, David Nogueira Prof\u00ba Antonio Celso (Diretor CESVA-FAA); Prof\u00ba Cleison Mello (Diretor Adjunto Curso de Direito); Rogerio Tabet (Prof\u00ba Direito Consumidor); Sr. Miguel Pellegrini (UVAFER); Sr. Sebasti\u00e3o Vieira (presidente ACIVA); Sr. Gustavo Abruzzini (Jornal Local); Dr. Raul Barbosa; Dr. Fabio Batista (presidente OAB); o comandante do Esquadr\u00e3o de Cavalaria Mecanizada de Valen\u00e7a, Major Rafael Barbosa Pereira; Secret\u00e1rios da Prefeitura de Valen\u00e7a, Carlos Henrique (Servi\u00e7os P\u00fablicos) e Cida Almeida (Educa\u00e7\u00e3o) e convidados.
\r\nHOR\u00c1RIO DE ATENDIMENTO Segunda \u00e0 Sexta-feira, de 9h \u00e0s 17 horas Pra\u00e7a XV de Novembro, 676 - C\u00e2mara Municipal de Valen\u00e7a (pr\u00e9dio anexo).
\r\nO QUE \u00c9 O PROCON?
\r\nPROCON \u00e9 a sigla de Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, representada por uma funda\u00e7\u00e3o organizacional respons\u00e1vel por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e servi\u00e7os.
\r\nO PROCON est\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania, agindo como um instituto de car\u00e1ter jur\u00eddico do direito p\u00fablico.
\r\nQUAL \u00c9 A FINALIDADE DO PROCON?
\r\nA principal finalidade do PROCON \u00e9 garantir a media\u00e7\u00e3o de casos conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os servi\u00e7os ou produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por exemplo.
\r\nOs consumidores devem procurar o PROCON da regi\u00e3o em que moram para registrar as reclama\u00e7\u00f5es. Conforme estabelecido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990), os PROCONS \u2013 estaduais e municipais \u2013 e demais entidades que visam a defesa do consumidor, est\u00e3o aparados e pertencem ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
\r\nO QUE \u00c9 O DIREITO DO CONSUMIDOR?
\r\nDireito do Consumidor \u00e9 uma ramifica\u00e7\u00e3o do direito civil e do direito empresarial que trata das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre os fornecedores e os consumidores.
\r\nO direito do consumidor \u00e9 baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire bens de consumo, sejam servi\u00e7os ou produtos.
\r\nTodos os direitos do consumidor brasileiro est\u00e3o estabelecidos na \u201cLei do Consumidor\u201d, tamb\u00e9m conhecido por C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo garantir que este possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e servi\u00e7os.
\r\nA defini\u00e7\u00e3o do direito do consumidor, como \u00e9 conhecida atualmente, s\u00f3 se configurou a partir da metade do s\u00e9culo XX, principalmente ap\u00f3s a II Guerra Mundial. Com o crescimento das cidades e o maior poder de compra da popula\u00e7\u00e3o, ficou evidente a necessidade de criar mecanismos que harmonizassem as rela\u00e7\u00f5es entre fornecedores e consumidores.
\r\nO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
\r\nNo Brasil, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 estabelecido a partir da lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990.\u00a0
\r\nDIREITOS B\u00c1SICOS DO CONSUMIDOR
\r\nDe acordo com o artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, est\u00e3o estabelecidos alguns princ\u00edpios b\u00e1sicos que garantem a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, como:
\r\n\u2022 a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;
\r\n\u2022 a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;
\r\n\u2022 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;
\r\n\u2022 a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;
\r\n\u2022 a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
\r\n\u2022 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
\r\n\u2022 o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;
\r\n\u2022 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;
\r\n\u2022 a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral.
\r\n\u00c9 o cidad\u00e3o valenciano mais pr\u00f3ximo dos seus direitos, s\u00e3o nossos advogados com mais facilidade para trabalhar e ainda nossos estudantes de Direito com mais uma op\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio.
\r\nGrande vit\u00f3ria para a nossa cidade.
\r\nConfira na \u00edntegra todas as fotos em nosso site: http://www.valenca.rj.leg.br/institucional/fotos/inauguracao-procon-nucleo-valenca/
\r\n\u00c9 a nova C\u00e2mara trabalhando para o povo e pelo povo valenciano. #2017mandatotransparente2020
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.valenca.rj.leg.br/author/vla", "provider_name": " ", "type": "rich"}