{"provider_url": "https://www.valenca.rj.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Valen\u00e7a</p>\r\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que \"A fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da Lei\".</p>\r\n<p>O Poder Legislativo Municipal de Valen\u00e7a \u00e9 composto por 12 (doze) parlamentares eleitos pelo voto direto da popula\u00e7\u00e3o. O Poder Legislativo possui duas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas: a fun\u00e7\u00e3o legislativa e a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora. A primeira consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do munic\u00edpio, sendo que essas leis podem ter origem na pr\u00f3pria C\u00e2mara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da pr\u00f3pria sociedade, atrav\u00e9s da iniciativa popular.</p>\r\n<p>A segunda fun\u00e7\u00e3o, consiste na atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia, ou seja, \u00e9 o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito do governo e da administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, deve-se lembrar tamb\u00e9m que o Poder Legislativo possui duas fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas: a fun\u00e7\u00e3o administrativa, pois gerencia o seu pr\u00f3prio or\u00e7amento, seu patrim\u00f4nio e seu pessoal, al\u00e9m de organizar suas atividades; e a fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, pois cabe a ele processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, al\u00e9m de julgar os pr\u00f3prios vereadores, inclusive o Presidente da C\u00e2mara, em caso de irregularidades, desvios \u00e9ticos ou falta de decoro parlamentar.</p>\r\n<p>Voltando as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos vereadores, \u00e9 importante destacar que todas as leis do Executivo devem ser discutidas em audi\u00eancias p\u00fablicas e depois aprovadas pelo Poder Legislativo, visando sempre o desenvolvimento e o progresso, anseios fundamentais da sociedade.</p>\r\n<p>Mais que isso, na fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o patrimonial, dos recursos humanos, das atividades financeiras, das quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, das contrata\u00e7\u00f5es realizadas, dos resultados alcan\u00e7ados, e dos pr\u00f3prios controles internos existentes no munic\u00edpio, os vereadores zelam pela boa pratica da gest\u00e3o p\u00fablica com efici\u00eancia, efic\u00e1cia e equidade.</p>\r\n<p>Com isso, o Poder Legislativo exerce o controle externo dos procedimentos administrativos do Poder Executivo, com o Tribunal de Contas do Estado, na aus\u00eancia de um tribunal de contas no munic\u00edpio, fiscalizando o governo e representando a sociedade em demandas de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, culminando com o fortalecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o efetiva da rep\u00fablica e da democracia.</p>\r\n<p>Assim, no Brasil temos a exist\u00eancia de tr\u00eas poderes atuando de forma independente e harm\u00f4nica na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: o Poder Legislativo que aprova os programas de governo e fiscaliza sua execu\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo que operacionaliza os programas de governo eleitos pela sociedade, e o Poder Judici\u00e1rio que julga os programas de governo aprovados e executados. Importante ressaltar que a imprensa tem um papel fundamental na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do governo, em conjunto ou al\u00e9m do Poder Legislativo, em benef\u00edcio da sociedade e da democracia.</p>\r\n<p>Saulo Correa - Presidente C\u00e2mara Municipal de Valen\u00e7a</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.valenca.rj.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "  ", "type": "rich"}